AGU pede ao STF suspensão de decisões que obrigam INSS a devolver descontos

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que a Corte suspenda todas as decisões judiciais que estão condenando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à restituição imediata de valores descontados indevidamente dos beneficiários. A solicitação inclui, também, a suspensão da contagem da prescrição dessas ações.

Além da suspensão das decisões judiciais, a AGU pede que seja autorizado um crédito extraordinário destinado ao custeio dos reembolsos aos segurados vítimas de fraudes. A justificativa apresentada é a imprevisibilidade da situação, que, segundo o órgão, exige uma solução célere, mas com segurança jurídica. A União afirma que está comprometida em restituir os valores, mas deseja fazê-lo de forma organizada e sem comprometer a sustentabilidade do sistema previdenciário.

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PP aciona STF e cobra devolução imediata dos valores

A atuação da AGU ocorre na mesma semana em que o Partido Progressistas (PP) ajuizou uma ação no STF pedindo que o Judiciário determine ao INSS a “restituição integral dos valores descontados indevidamente”, com a “concreta indicação dos valores estimados e da respectiva fonte de custeio”.

A legenda defende que os segurados têm direito à devolução dos valores retidos por entidades fraudulentas, e que o governo deve apresentar uma solução clara e definitiva para o caso. O partido argumenta que há omissão do poder público diante da gravidade da situação enfrentada pelos aposentados e pensionistas.

AGU critica multiplicidade de decisões e judicialização em massa

Em sua manifestação, a AGU aponta que existem obstáculos para estabilizar um modelo seguro e ágil de ressarcimento. Entre os entraves citados estão as decisões judiciais divergentes quanto à responsabilidade do Estado e as contestações relacionadas à instrução normativa publicada em maio de 2025, que trata da devolução dos valores indevidamente descontados.

“Pretende-se enfrentar as causas que têm dificultado a estabilização de uma sistemática célere e segura de restituição de valores indevidamente descontados, dentre eles a existência de decisões judiciais com interpretações conflitantes a respeito dos requisitos de extensão de responsabilidade estatal pelos danos aos segurados e as contestações que têm sido lançadas em face do teor da instrução normativa de maio de 2025, tendo como preocupação central a preservação de preceitos fundamentais da segurança jurídica e da integridade do sistema previdenciário”, afirma a AGU.

Para o órgão, as ações judiciais “compartilham um inegável quadro de controvérsias constitucionais comuns” e, por isso, deveriam tramitar sob uma supervisão centralizada. A AGU defende que, por uma questão de racionalidade processual, as demandas relacionadas ao tema sejam tratadas de forma unificada.

A ação destaca ainda que, enquanto o governo federal vinha adotando medidas administrativas para solucionar o problema — como o bloqueio de bens dos fraudadores e a elaboração de mecanismos para ressarcir os prejudicados —, foi surpreendido por uma judicialização em massa, que estaria prejudicando ainda mais os aposentados e colocando em risco o equilíbrio da previdência pública.

“Enquanto o governo federal adotava todas as providências para a solução administrativa do problema, buscando medidas aptas ao bloqueio de bens dos fraudadores e adotando medidas para restituição das vítimas, foi impactado com a notícia de uma judicialização sem precedentes que está inundando o Poder Judiciário com ações das mais diversas, além de notícias sobre litigância abusiva, que está a prejudicar ainda mais os aposentados e colocar em grave risco a previdência pública”, pontua o texto da AGU.

Jorge Messias: “Não podemos lesar duas vezes o Estado”

Nesta quinta-feira (5), o advogado-geral da União, Jorge Messias, comentou o caso em um vídeo publicado nas redes sociais. Segundo ele, a medida busca “acelerar o pagamento a aposentados que tiveram descontos indevidos provocados por entidades fraudulentas”.

Messias reforçou que o governo está comprometido com a reparação dos prejuízos sofridos pelos segurados, mas ressaltou que o processo precisa ser feito com responsabilidade fiscal. “A União precisa garantir o ressarcimento, mas sem lesar duas vezes o Estado brasileiro”, afirmou o ministro.

A discussão agora está nas mãos do STF, que deverá analisar os pedidos da AGU e do Partido Progressistas. O caso tem como relator no Supremo o ministro Dias Toffoli.

(OBemdito com informações AGU)