TRF-3 libera três plataformas de apostas e impõe multa de R$ 200 mil ao governo federal

Três plataformas de apostas on-line receberam autorização judicial para voltar a operar no Brasil. A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), assinada pela desembargadora Adriana Pileggi, beneficia empresas da CDA Gaming e estabelece multa diária de R$ 200 mil caso o governo federal impeça o cumprimento da ordem.

A determinação foi concedida na quinta-feira (5). Na manhã desta sexta-feira (6), o site da Casa de Apostas, uma das empresas contempladas, já havia retomado o funcionamento. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer.

Além da Casa de Apostas, a liminar contempla a Betsul e o Jogo Online. A medida tem alcance restrito às três plataformas da CDA Gaming. As demais casas de apostas permanecem proibidas de funcionar no país.

Licença de R$ 30 milhões

A disputa judicial começou depois que o governo federal anunciou, em 25 de setembro, a suspensão das apostas de quota fixa, dos jogos on-line e dos cassinos virtuais. A proibição foi estabelecida por uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A CDA Gaming contestou a decisão e pediu autorização para continuar operando. A empresa argumentou que havia recebido licença do Ministério da Fazenda, por meio da portaria SPA/MF 255/25, após pagar R$ 30 milhões. O documento permitia a exploração de apostas esportivas e jogos on-line, tanto em ambientes físicos quanto virtuais, com validade até 31 de dezembro de 2029.

O pedido foi rejeitado em duas decisões de primeira instância. A companhia recorreu ao TRF-3 e conseguiu a liminar.

Ao analisar o caso, Adriana Pileggi considerou que o encerramento repentino das atividades desconsiderou os investimentos feitos pelas empresas para obter autorização e estruturar os serviços. Para a desembargadora, impedir o funcionamento de negócios licenciados pelo próprio governo, sem indenização pelos prejuízos, configuraria um “verdadeiro confisco”.

A magistrada também questionou se a proibição seria suficiente para proteger consumidores, famílias e a saúde da população. Ao comentar a justificativa apresentada pelo governo, afirmou que a medida provisória não resolveria, por si só, os problemas relacionados às apostas.

Proibição está no Supremo

A validade da medida provisória também está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentaram ações para suspender os efeitos da decisão do governo.

As entidades alegam que a medida foi publicada sem demonstração de urgência. Também argumentam que o Executivo havia defendido anteriormente a regulamentação do setor, que resultou no marco legal aprovado em 2023.

Os representantes das empresas pedem que a Corte suspenda a proibição até uma deliberação definitiva do Congresso Nacional ou o julgamento das ações pelo Supremo. A solicitação busca preservar a legislação anterior e o funcionamento das plataformas autorizadas.

O ministro Luiz Fux, relator dos processos, realizou uma audiência pública sobre o tema na terça-feira (3). O encontro reuniu representantes de clubes de futebol, organizações da sociedade civil e integrantes do governo.

As apostas esportivas foram legalizadas em 2018, mas a regulamentação só ocorreu no fim de 2023. Durante a audiência, foi informado que a arrecadação federal com a tributação do setor chegou a cerca de R$ 15 bilhões.

Fux defendeu o banimento das plataformas, mas apontou questões que precisam ser examinadas pelo STF, como a segurança jurídica dos contratos e os impactos econômicos da proibição.

(Com informações da Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3))

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