Justiça atende pedido da OAB sobre Conselho Tutelar de Umuarama

A Ordem dos Advogados do Brasil em Umuarama ingressou com uma ação na Justiça para garantir a padronização dos atendimentos no Conselho Tutelar do município. A medida foi motivada por relatos de negativas sem explicação, falta de critérios e insegurança jurídica. Advogados e moradores de Umuarama relataram dificuldades de acesso aos serviços.

O caso não era isolado, segundo a OAB. A entidade afirmou que recebeu diversas reclamações de profissionais da advocacia e da população. As queixas apontavam decisões diferentes para situações semelhantes e ausência de orientação clara no atendimento.

Diante do cenário, a Comissão de Direito de Família da subseção analisou os relatos. O grupo identificou problemas de padronização e insegurança jurídica. A avaliação apontou impacto direto tanto na atuação da advocacia quanto na proteção de crianças e adolescentes.

A OAB decidiu então levar o tema ao Judiciário. A entidade pediu organização dos procedimentos, clareza nas respostas e respeito às prerrogativas profissionais. A ação buscou estabelecer regras objetivas para os atendimentos do Conselho Tutelar.

A Justiça acolheu os pedidos e determinou a criação de um fluxo obrigatório de atendimento. A partir da decisão, o advogado deve protocolar o pedido com justificativa e procuração. O Conselho Tutelar passa a ter prazo de até cinco dias para analisar e responder.

As respostas deverão ser sempre fundamentadas. A decisão proíbe negativas genéricas sem explicação formal. Caso haja indeferimento sem justificativa, a conduta pode ser considerada ilegal e gerar medidas judiciais.

Segundo a OAB, a determinação representa avanço na organização dos serviços. A entidade avalia que a medida fortalece a segurança jurídica e melhora a previsibilidade dos atendimentos.

A decisão também é vista como um marco institucional no município. Para a advocacia, o novo fluxo garante mais transparência e reforça o respeito às prerrogativas profissionais. Ao mesmo tempo, preserva a proteção integral de crianças e adolescentes.

Com informações: OAB Umuarama

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