Nova lei reduz o IPVA do Paraná ao menor valor do Brasil

A lei proposta e sancionada pelo Governo do Estado que reduziu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos atuais 3,5% do valor venal de automóveis, caminhonetes e motocicletas para históricos 1,9% a partir de 2026 é fruto de um longo trabalho de solidez fiscal que o Paraná vem construindo nos últimos anos. Para se conquistar a menor tarifa do país e aliviar carga tributária sobre o cidadão, o Estado precisou fazer o dever de casa e alcançar um nível de estabilidade ímpar.

Durante a assinatura da sanção do corte de mais de 45% do tributo, feito nesta terça-feira (23), o governador Carlos Massa Ratinho Junior destacou justamente a situação conquistada pelo Paraná, reconhecida sobretudo com a nota A+ na classificação de Capacidade de Pagamento (Capag) da Secretaria do Tesouro Nacional. 

“Essa é a maior nota de todas, o que mostra que o Paraná passou a ter a maior e a melhor saúde fiscal e financeira do Brasil. Isso é fruto de muita redução de custos e cortes de mordomias”, afirmou o governador, que destacou, ainda, que esse nível de solidez foi uma peça-chave para reduzir o imposto de forma tão drástica. “É uma medida de justiça tributária e respeito ao cidadão”.

Contas em dia

O primeiro grande fator que permitiu o corte de impostos é o fato de que o Paraná é um dos poucos estados brasileiros com as contas em dia, com mais dinheiro em caixa do que dívidas – uma situação compartilhada por apenas sete das 27 unidades da federação.

De acordo com números do próprio Tesouro Nacional, o Estado possui uma dívida negativa de R$ 7,7 bilhões. Isso significa que o Paraná teria capacidade de quitar todos os seus débitos e ainda restariam quase R$ 8 bilhões em seus cofres. É o melhor resultado de todo o país, à frente de Mato Grosso (R$ -7,69 bilhões), Espírito Santo (R$ -2,8 bilhões), Maranhão (R$ -1,9 bilhões), Paraíba (R$ -1,8 bilhões), Amapá (R$ -444 milhões) e Rondônia (R$ -334 milhões).

Como explica o secretário da Fazenda do Paraná, Norberto Ortigara, esse é um cenário de bastante conforto que dá ao Estado a capacidade de fazer essa redução de impostos. “Temos a menor dívida consolidada líquida do Brasil, fruto de uma gestão eficiente e responsável que nos coloca em uma posição única em todo o país. E mais do que ser referência para os outros estados, queremos que esse bom resultado chegue também aos nossos cidadãos”, diz.

Segundo Ortigara, a dívida negativa representa sustentabilidade nas contas e é o que permite que o Paraná tenha condições tanto de executar programas e investimentos recordes, como de adotar medidas ousadas como o corte no IPVA. “Ao invés de gastar com o pagamento de juros, estamos devolvendo esse bom momento para a sociedade na forma de justiça tributária”.

Aplicações

Essa sustentabilidade financeira citada pelo secretário é outro ponto do segredo por trás da alíquota de 1,9% do IPVA. A administração da dívida e o bom controle do caixa fizeram com que as aplicações financeiras do Estado, em 2024, rentabilizassem quase R$ 2 bilhões a mais do que os juros da dívida para o período – o melhor resultado do Brasil. 

Com isso, o Governo Estadual não precisa alocar recursos do orçamento para esse fim. Isso permite que mais recursos do orçamento sejam destinados a investimentos ou mesmo fazer uma redução de impostos sem grandes prejuízos.

Parte disso está ligado ao chamado Tesouro Estratégico, um conjunto de medidas adotadas pela Secretaria da Fazenda para tornar o Tesouro Estadual muito mais eficiente. Trata-se de mudanças de metodologias e práticas que otimizam as aplicações e rendimentos, garantindo melhores resultados.

Responsabilidade fiscal

Durante o anúncio da sanção da alíquota de 1,9% para o IPVA 2026, o governador Ratinho Junior também citou mais de uma vez que a justiça tributária era fruto não apenas da situação confortável do Paraná, mas também de medidas de economia adotadas pela atual gestão.

O corte de mordomias a que ele se refere está ligado a uma série de decretos que visam sobretudo reduzir as despesas não essenciais do Estado – as Outras Despesas Correntes (ODC), como são classificadas no orçamento estadual. São gastos do dia a dia, como compra de materiais, custeio de viagens, realização de eventos e outras despesas não relacionadas à execução de programas e à prestação de serviços.

O Decreto 5.919/2024, por exemplo, passou a limitar o crescimento dessas ODCs, estabelecendo um teto com base na variação da Receita Corrente Líquida (RCL) paranaense. O objetivo é justamente o controle orçamentário e garantir a sustentabilidade financeira do Poder Executivo. E a medida deu certo. De acordo com uma estimativa da Sefa, foram economizados cerca de R$ 1,13 bilhão desde sua implementação, em maio de 2024.

Mais recentemente, em junho de 2025, outro decreto fez um corte significativo de gastos da máquina pública. Também visando essas ODC, o decreto 10.255/2025 prevê remanejamento de gastos não essenciais de secretarias e órgãos e deve ter impacto de R$ 2,3 bilhões apenas para este ano – ou seja, quase os R$ 2,8 bi que deixarão de ser arrecadados com a redução da alíquota do IPVA.

“Para entregar essa redução de impostos ao cidadão, o Governo do Paraná adotou medidas para enxugar sua própria estrutura”, afirma Norberto Ortigara. “Ao melhorar a qualidade dos gastos, é possível buscar esse equilíbrio: tiramos de gastos não essenciais para abrir espaço para uma queda expressiva nos impostos. Assim, temos um Estado comprometido com sua população, mas sem abrir mão da responsabilidade fiscal”.

Apoio aos municípios

E a expectativa é que os municípios não sejam impactados com perdas de arrecadação. O Governo do Paraná transferiu mais de R$ 10,2 bilhões aos municípios entre janeiro e agosto de 2025, o que representa um crescimento nominal de 84% ao longo dos últimos sete anos. Nos primeiros oito meses de 2018, por exemplo, o total repassado às prefeituras foi de R$ 5,5 bilhões.

Além do crescimento nominal, houve aumento real de 27% ao longo dos últimos sete anos, período em que as transferências constitucionais cresceram de forma contínua, com velocidade expressiva após a pandemia, até chegar à marca histórica registrada neste ano.

Esses recursos são provenientes de transferências constitucionais e correspondem à parcela dos municípios de impostos como o ICMS e o IPVA, além do fundo de exportação e dos royalties do petróleo. Assim, eles fazem parte das receitas públicas correntes das prefeituras e podem ser aplicados pelos municípios em áreas essenciais como saúde, educação, segurança pública e transporte.