Câmara aprova reformas para equilíbrio previdenciário e fortalece transparência

A Câmara de Vereadores de Umuarama realizou mais uma sessão ordinária na noite de segunda-feira (27). Entre os projetos em pauta estavam a proposta de reforma para equilibrar a previdência e o fortalecimento da transparência.

A primeira matéria em deliberação diz respeito a ajuste fiscal do município, por meio do Projeto de Lei 067/2023, o qual propõe um novo plano de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social Municipal, aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação.

O texto, assinado pelo Poder Executivo, é definido como ferramenta vital para corrigir o desequilíbrio financeiro do fundo de previdência local, que, como muitos outros instituídos antes de 1998, sofre com passivos atuariais significativos por falta de estudos atuariais prévios adequados.

A inadequação das estruturas preexistentes e o acúmulo de déficits ao longo dos anos resultaram em um desafio complexo, que agora busca resolução através de medidas estratégicas e uma gestão atuarial renovada.

REFORMA PREVIDENCIÁRIA

O contexto de reformas na gestão previdenciária é marcado pela Portaria nº 1.467/2022, que introduziu mudanças significativas e estabeleceu novos parâmetros para o equacionamento de déficits atuariais, incluindo prazos máximos estendidos para amortizações e a proibição de alterações nos planos de custeio por decreto.

Diante da iminente expiração da Certificação de Regularidade Previdenciária (CRP) em julho de 2023, o Poder Executivo enfatiza a urgência e a importância da propositura, uma vez que a estabilidade financeira do regime previdenciário não é apenas uma questão isolada, mas uma política pública que influencia diretamente a capacidade do município de executar outras políticas essenciais para o bem-estar de seus cidadãos.

TRANSPARÊNCIA

Em seguida, o Projeto de Lei Ordinária 88/2023, dos vereadores Professora Ana Novais, Ednei do Esporte e Mateus Barreto, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação. O texto propõe assegurar que os cidadãos tenham a capacidade de monitorar de forma mais incisiva a alocação e emprego dos fundos municipais por meio das emendas parlamentares, as quais são apresentadas pelos vereadores.

Esses recursos são de grande importância para o desenvolvimento de projetos e serviços de interesse coletivo, sendo uma garantia respaldada pela Constituição Federal e reforçada pela Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, promovendo uma gestão pública mais transparente e participativa.

VIAS PÚBLICAS

Seguindo a pauta de votações, o Projeto de Decreto Legislativo 21/2023, assinado pelo vereador Ronaldo Cruz Cardoso, que propõe a nomeação de uma via pública, também foi aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação. De maneira similar, o Projeto de Decreto Legislativo 22/2023, do vereador Clebão dos Pneus. As duas matérias foram aprovadas por unanimidade.

CIDADANIA HONORÁRIA

O vereador Clebão dos Pneus assina o Projeto de Decreto 23/2023, que propõe a outorga do título de Cidadão Honorário de Umuarama a Sandro Alex da Cruz de Oliveira.

Atual Secretário de Estado do Paraná, Oliveira tem seu trabalho reconhecido por defender os interesses coletivos da municipalidade e da região. A proposta, que passou por sua primeira discussão e votação com aprovação unânime, busca homenagear a trajetória de dedicação pública e o compromisso do secretário com a infraestrutura e logística do estado.

Com um histórico profissional diversificado, Sandro Alex é formado em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG desde 1994 e tem consolidada carreira como radialista, advogado e político influente no Paraná. Eleito Deputado Federal em 2011 pelo PSD, ocupou a posição por três mandatos consecutivos antes de assumir a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Paraná em 2019.

Após um breve afastamento devido às eleições de 2022, onde foi reeleito deputado federal, Sandro Alex retoma agora a secretaria, com o Projeto de Decreto visando reconhecer oficialmente sua contribuição ao progresso de Umuarama e região.

(Informações: Assessoria Câmara)