Projeto de Lei visa aumentar transparência das emendas parlamentares destinadas a Umuarama

Um projeto de lei ordinária protocolado na Câmara de Vereadores de Umuarama, no último dia 9 de outubro, pretende proporcionar maior transparência às emendas parlamentares enviadas ao município.

O PLO 88/2023, assinado pelos vereadores Mateus Barreto, Ednei do Esporte e Ana Novais, encontra-se nas comissões permanentes e será submetido à votação assim que passar por toda a tramitação necessária.

A proposição tem como objetivo divulgar o recebimento e a aplicação dos recursos públicos provenientes de emendas de deputados estaduais, federais e senadores recebidos pela prefeitura.

De acordo com a justificativa, as emendas parlamentares têm sido um recurso amplamente utilizado pelos municípios para implementar ações de interesse público e estabelecer um mecanismo que aumente a transparência e garanta acesso dos cidadãos as informações sobre os recursos é importante no contexto atual.

“A proposição se baseia, primeiramente, no artigo 37 da Constituição Federal, o qual determina que a Administração Pública deve obedecer, dentre todos os princípios mencionados, o princípio da publicidade”, destaca a justificativa.

Além disso, de acordo com o projeto, os procedimentos previstos na Lei têm a finalidade de assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados de acordo com os princípios básicos da administração pública, respeitando o preceito geral de divulgação de informações de interesse público e o fomento do controle social da administração pública, entre outros aspectos.

Recentemente, OBemdito produziu uma reportagem sobre os recursos viabilizados por meio de emendas parlamentares, as chamadas “Emendas Pix”. Ao todo, a cidade foi contemplada com R$ 2,1 milhões. Conforme o vereador Mateus Barreto, o projeto tem como objetivo tornar mais claro quem viabilizou a emenda e para qual área elas serão destinadas.

“O acompanhamento dos recursos provenientes das emendas parlamentares para o Município é um tanto quanto difícil, principalmente as da nova modalidade que chamamos de ‘emendas pix’. Dar transparência a essa questão facilita a fiscalização e a prestação de contas aos cidadãos”, pontuou.

De acordo com a vereadora Ana Novais o “projeto se encontra na Comissão de Justiça e Redação para análise das comissões permanentes”.