Paraná: Penalidades mais severas para agressores de animais já estão em vigor

Foto: Ilustrativa/Danilo Martins/OBemdito

Penas mais severas para agressores de animais já estão em vigor no Paraná. Isso porque foi sancionada, no último dia 6 de setembro, a Lei Estadual 21.226/2022 que prevê ampliação de punições para pessoas que cometerem crimes de maus-tratos contra animais domésticos e silvestres.

A Lei foi debatida, votada e aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná, e altera o artigo 28 da Lei Estadual nº 14.037, de março de 2003, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais (CEPA).

A mudança estabelece que, além da multa, os agressores também serão responsabilizados pelo pagamento das despesas com transporte, hospedagem, alimentação, serviços veterinários e demais custos advindos do cuidado com o animal – além da perda da guarda, posse ou propriedade do animal.

O objetivo da nova legislação é atualizar as punições aplicadas a quem descumprir o CEPA. “Os casos de maus tratos ocasionam danos físicos e psicológicos aos animais e o atendimento aos animais resgatados geram diversos custos, sejam eles despesas com transporte, hospedagem, alimentação, serviços veterinários, etc”, ressalta o texto.