MPPR pede à prefeitura de Campo Mourão que remova vídeos indevidos das redes sociais

O Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão, no Centro Ocidental do estado, ajuizou ação contra o Município para que sejam retirados imediatamente das redes sociais da prefeitura vídeos que caracterizam promoção pessoal de agentes públicos.

A Promotoria de Justiça identificou pelo menos quatro conteúdos nas redes sociais Facebook e Instagram como “vídeos publicitários que configuram indevida promoção pessoal de agentes públicos”, por fazerem reiteradamente “a exposição da imagem, menções de nomes e enaltecimento de autoridades da administração pública local e de outras esferas de governo”.

Tal atitude, alega o MPPR, viola o artigo 37, §1° da Constituição, segundo o qual “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

Em vista da ilegalidade constatada na divulgação de vídeos nas redes sociais, a ação requer liminarmente a imediata exclusão desse material publicitário. Na análise do mérito, pede, além da confirmação dos efeitos da tutela de urgência, que o Município seja condenado “a se abster de publicar ou divulgar nos seus perfis nas redes sociais do Facebook ou Instagram e congêneres qualquer tipo de material publicitário custeado pelos cofres públicos que viole o art. 37, §1° da Constituição”.

Processo número 0006779-04.2022.8.16.0058.

(Assessoria MPPR)