Em sessão extraordinária, vereadores aprovam projetos do Executivo em dois turnos

A Câmara de Vereadores de Umuarama realizou duas sessões na tarde desta segunda-feira (13), sendo uma ordinária e outra extraordinária. Na primeira os parlamentares analisaram a votaram 9 projetos e, em seguida, foi a vez de deliberarem sobre outros 8 projetos.

Na sessão extraordinária, que começou às 15h30, todos os projetos eram de autoria do Poder Executivo Municipal. As matérias tratavam de previdência, saúde, gestão patrimonial, estrutura administrativa, orçamento e incentivo ao esporte. Os vereadores aprovaram toda a pauta em dois turnos (na mesma sessão).

Primeiramente aconteceu o debate do Projeto de Lei Complementar 001/2026, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 89, de 07 de dezembro de 2001, referente ao Fundo de Previdência do Município de Umuarama (FPMU). A proposta autoriza a aplicação de recursos do Fundo para concessão de empréstimos, exclusivamente na modalidade consignada em folha, aos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, conforme a legislação federal vigente.

Além disso, a lei inclui dispositivo que regulamenta a remuneração do Administrador do FPMU quando designado servidor efetivo aposentado, estabelecendo valores equivalentes ao subsídio de Secretário Municipal, sem possibilidade de incorporação aos benefícios de aposentadoria.

Em seguida, os vereadores votaram o Projeto de Lei Complementar 002/2026, que altera a Lei Complementar nº 493, de 25 de janeiro de 2022. O objetivo é fortalecer a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, criando a Diretoria do Instituto de Atendimento ao Indivíduo com Transtorno do Espectro Autista (IAITEA). Ainda, reorganiza as atribuições da Chefe da Divisão Técnica do Instituto.

Revogações atendendo o MPPR

O Projeto de Lei Ordinária 031/2026 revoga a Lei nº 4.581, de 13 de setembro de 2022. A iniciativa atende recomendação do Ministério Público, que apontou a necessidade de reavaliação dos atos de desafetação e do uso de bens imóveis previstos na norma, com vistas à adequação aos princípios da legalidade e do interesse público.

Da mesma forma, o Projeto de Lei Ordinária 032/2026 revoga a Lei nº 4.550, de 10 de julho de 2022, visando atender recomendação do Ministério Público.

Já o Projeto de Lei Ordinária 034/2026 institui a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis em Umuarama. A comissão será composta por membros do poder público e representantes da sociedade civil com expertise em áreas como engenharia, arquitetura e mercado imobiliário.

Vereadores aprovam adequações no orçamento

Os vereadores também analisaram o Projeto de Lei Ordinária 035/2026, autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200 mil e promovendo adequações no orçamento municipal. A medida corrige a classificação orçamentária dos recursos destinados à Associação Assistencial e Promocional Casa da Paz.

Outro texto em apreciação tem como objetivo viabilizar ações do Programa Municipal de Fomento. Trata-se do Projeto de Lei Ordinária 036/2026, que autoriza a desafetação e alienação de bens imóveis do Município de Umuarama. A proposta desafeta dois imóveis localizados no Distrito de Lovat, reclassificando-os como bens patrimoniais dominicais.

Por fim, o Projeto de Lei Ordinária 037/2026 autoriza o repasse financeiro de R$ 40 mil à Associação de Handebol de Umuarama (AHDU).

Todos os vereadores aprovaram os projetos em primeira votação. Houve pedido dispensa do interstício — prazo regimental entre votações — e os parlamentares aprovaram novamente a pauta.

Sessão ordinária

Antes da sessão extraordinária, os vereadores analisaram 9 projetos na sessão ordinária. A votação das propostas de organização urbana, gestão de patrimônio e medidas administrativas do Executivo ocorreu em plenário.

Em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária 021/2026 autoriza a desafetação do imóvel denominado Praça Raposo Tavares (Praça da Bíblia), recebeu aprovação unânime. A Prefeitura irá implantar um estacionamento público no local.

Também foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária 022/2026 que dispõe sobre a alteração da denominação das Praças Públicas Castro Alves e São Vicente Pallotti. A medida do Executivo atende a um pedido formal da Paróquia São Vicente Pallotti.

Além disso, os vereadores analisaram e aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária 023/2026. Do Executivo, o projeto autoriza a desafetação de uma área pública situada na Avenida Guarani, nº 2429, Zona 4, alterando sua classificação de bem de uso comum do povo para bem dominical.

Já o Projeto de Lei Ordinária 025/2026 autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 253.569,48 ao Orçamento Geral do Município de Umuarama. Referente ao exercício financeiro em curso, a iniciativa atende à necessidade de adequação orçamentária para a execução de emendas impositivas.

Em seguida, os vereadores aprovaram o projeto nº 025/2026 de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 253.569,48 ao orçamento vigente. A proposta também viabiliza adequações orçamentárias necessárias para atender às emendas impositivas.

Em segunda discussão e votação, os parlamentares aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária 019/2026. De autoria da Vereadora Enfermeira Rosângela, a proposta declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Parque Residencial Belo Monte, Montreal, Janine, Bela Casa, Morada das Araucárias, Bela Vida e Jardim Acássia, no Município de Umuarama.

Vereadores aprovam projetos em primeira discussão

Em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 020/2026, de autoria do Vereador Jabá da Carroceria, declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Parque Exposição, Parque Campo Belo e Jardim Campo Novo, no Município de Umuarama.

Por fim, em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram os Projetos de Decreto Legislativo nº 015/2026 e nº 016/2026. Ambos são de autoria do Vereador Jabá da Carroceria. Eles concedem o Título de Honraria de Vulto Emérito, respectivamente, aos senhores Artur Dias Bicaio e Davi Dias Bicaio.

As homenagens reconhecem as contribuições significativas de ambos para o desenvolvimento econômico, social e industrial de Umuarama. Os dois comandam a empresa Hellen Estofados e Colchões, referência no setor moveleiro nacional.

(OBemdito com assessoria da Câmara Municipal)