Câmara de Vereadores de Umuarama analisa 13 projetos em sessão ordinária

A Câmara de Vereadores de Umuarama analisou 13 projetos constantes na pauta da ordem do dia na sessão ordinária desta segunda-feira (23). Os projetos abordavam temas administrativos, financeiros e de interesse público.

Além das matérias em discussão e votação, a sessão ordinária também contou com a apresentação de requerimentos e indicações por parte dos vereadores. O Executivo Municipal foi responsável por encaminhar as demandas e proposições.

Segunda discussão e votação

O Projeto de Lei 14/2026, da mesa diretora, institui o pagamento de diárias e autoriza o reembolso de despesas em viagens realizadas por vereadores e servidores da Câmara Municipal de Umuarama. A medida busca disciplinar e garantir maior transparência nos gastos públicos, em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Além disso, assegura o ressarcimento adequado das despesas em compromissos oficiais, sempre com foco no aprimoramento legislativo e na prestação de um serviço público de qualidade. Submetida a votação, foi aprovada com um voto contrário.

Incentivo à cultura

Também em o Projeto de Lei 3/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que acrescenta o artigo 36-A à Lei Municipal 4.081/2015. A proposta autoriza a concessão de premiações em dinheiro ou similares em atividades culturais, artísticas, científicas e esportivas, limitado a até 15 salários mínimos, utilizando recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.

Essa iniciativa, aprovada por unanimidade em segunda discussão e votação, visa incentivar essas áreas, assegurando transparência e critérios regulamentados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Em sequência, o projeto de lei 4/2026, também de autoria do Poder Executivo, propõe a alteração da grafia do nome da Escola Municipal “Professora Isabel Cristina Verhalen Corrêa” na Lei Municipal 4.913/2025. O texto corrige o erro na grafia, substituindo “Izabel” por “Isabel”, garantindo precisão administrativa e evitando problemas documentais, sem gerar impactos financeiros ou normativos.

Doação de imóvel

Já projeto de lei 9/2026, igualmente de autoria do executivo e também aprovado por unanimidade em segundo turno de votação, autoriza o Município de Umuarama a receber, em doação, um imóvel urbano com área total de 9.680 m², localizado na zona de expansão urbana.

A doação tem por objetivo proporcionar espaço adequado para a instalação e funcionamento de serviços públicos municipais, reforçando a infraestrutura local e promovendo benefícios sociais para a população.

Outro tema debatido e aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação se volta ao Projeto de Lei 13/2026, assinado pela vereadora Cris das Frutas. O texto declara de utilidade pública a Associação dos Corredores de Umuarama – Acorrum.

Áreas gourmet

O Projeto de Lei 1/2026, de autoria do Vereador Washington Guirão, regulamenta o uso de Áreas Gourmet para locação no Município de Umuarama, estabelecendo diretrizes para segurança, higiene, bem-estar e proteção ambiental.

Definidas como imóveis destinados a eventos de pequeno e médio porte ou atividades de lazer, as áreas gourmet deverão ter alvará de funcionamento, infraestrutura adequada, seguro de responsabilidade civil, responsável técnico, plano de emergência, controle de ruído e sistema de tratamento de resíduos.

A iniciativa também previa a obrigatoriedade de respeitar o horário limite de funcionamento até as 22h e a adoção de contratos padronizados de locação, detalhando as responsabilidades e condições de uso.

Durante a votação, o autor solicitou a retirada do projeto de pauta, mas o pedido foi rejeitado por um voto contrário. Assim, o texto, que estava em segunda discussão e votação, seguiu para apreciação e acabou sendo rejeitado por unanimidade.

Isenção de taxas

Também assinado pelo vereador Washington Guirão, o Projeto de Lei 8/2026 propunha a alteração do inciso III do artigo 1º da Lei Municipal 4.284/2018, para incluir a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos aos candidatos que comprovassem a doação de sangue realizada ao menos uma vez nos 12 meses anteriores ao certame.

A medida tinha como objetivo incentivar a doação de sangue, destacando sua importância para a saúde pública, e oferecer um reconhecimento social aos doadores, sem causar impacto relevante às finanças municipais, por atingir um grupo específico e condicionado ao cumprimento de requisitos objetivos. Após ser colocado em votação, o projeto foi rejeitado, com um voto favorável.

Vias públicas

Também em segunda discussão e votação, estavam os Projetos de Decreto Legislativos que tratam da denominação de vias públicas no Município. São eles os autoria do Vereador Ronaldo Cruz Cardoso, (projetos 1/2026, 2/2026 e 3/2026), assim como o projeto 4/2026, assinado pelo Vereador Jabá da Carroceira.

Primeiro turno de votação

Outros dois textos estavam em pauta, sendo os mesmos apreciados em primeiro turno de discussão e votação.

O Projeto de Lei Ordinária 7/2026, de autoria do Vereador Jabá da Carroceira dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização gratuita de água potável em eventos públicos e privados realizados no Município. A iniciativa busca garantir pontos de hidratação adequados e acessíveis em eventos que promovam aglomeração de pessoas, como shows, feiras e festivais, prevenindo riscos à saúde pública, como desidratação e outras complicações.

O conteúdo estabelece critérios objetivos, como a proporção mínima de um ponto de hidratação para cada mil pessoas, sinalização adequada e abastecimento contínuo. A medida reforça a garantia do direito à água como elemento essencial à dignidade e à saúde. A propositura foi aprovada por unanimidade ao ser submetida à primeira discussão e votação.

Cidadania honorária

Em primeira discussão e votação, artigo por artigo, está o Projeto de Decreto Legislativo 14/2026, de autoria do Vereador Jabá da Carroceira, que concede o Título de Cidadão Honorário de Umuarama ao Senhor Ismael Palma Bicaio. A honraria reconhece os relevantes serviços prestados ao município pelo homenageado e foi aprovada por unanimidade.

(Informações: Assessoria Câmara de Umuarama)