Senado aprova PL contra o crime organizado e amplia penas para facções e milícias

O Senado aprovou nesta quarta-feira (10), por unanimidade, o projeto que cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. O texto modifica a versão aprovada pela Câmara em novembro e retorna para nova análise dos deputados.

A proposta, conhecida como PL Antifacção, foi relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e integra o PL 5.582/2025, enviado pelo Poder Executivo.

O projeto endurece penas para integrantes e líderes de facções e milícias. Assim, condenações podem chegar a 60 anos para comandantes desses grupos e alcançar até 120 anos em situações específicas. O texto também torna mais rígidas as regras de progressão de regime. Dessa forma, chefes de organizações criminosas precisarão cumprir pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.

Alessandro Vieira afirmou que buscou aprimorar o modelo de combate às facções que dominam territórios, intimidam comunidades e limitam a presença do Estado. Nesse contexto, “O lobby que não teve acesso a esta Casa foi o das vítimas, que vivem sob o domínio de facções e milícias. Por isso, é em homenagem a essas pessoas que fazemos este trabalho”, declarou.

Terrorismo

Durante o debate, senadores discutiram a possibilidade de equiparar ações de facções ao crime de terrorismo. Uma emenda apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), com esse objetivo, foi rejeitada.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) defendeu a mudança e citou ataques com granadas lançadas por drones. “Isso é terrorismo puro”, afirmou. Jorge Seif (PL-SC) apoiou a tese. “Mesmo que organizações criminosas não tenham esse objetivo, o efeito final é o mesmo”, disse. Girão reforçou: “Terrorismo a gente tem que chamar pelo nome.”

Em resposta, Vieira argumentou que o terrorismo possui motivação política, ideológica ou religiosa. Segundo ele, facções visam apenas proteger atividades ilícitas. “Não há benefício para o Brasil em reconhecer PCC ou Comando Vermelho como terroristas”, afirmou.

Atualização da lei

O relator optou por atualizar a Lei das Organizações Criminosas, evitando uma legislação paralela. Ele suprimiu trechos aprovados pelos deputados que, segundo avaliação técnica, violavam a Constituição.

O projeto amplia penas para integrantes, financiadores e líderes de facções. Além disso, homicídios praticados por membros desses grupos terão punição entre 20 e 40 anos. Por consequência, integrar ou financiar facções passa a ter pena de 15 a 30 anos, dobrada para quem ocupar posição de comando.

A proposta também endurece critérios de progressão de regime. Condenados por crimes hediondos deverão cumprir ao menos 70% da pena em regime fechado. Integrantes de facções precisarão cumprir de 75% a 85%, com percentuais mais altos para reincidentes.

O texto moderniza instrumentos de investigação. Ele permite escutas ambientais, monitoramento digital autorizado pela Justiça e pedidos emergenciais de dados quando houver risco à vida. Além disso, o projeto restabelece a possibilidade de delatores atuarem como infiltrados.

As Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos) serão formalizadas. O governo também criará o cadastro nacional de integrantes de organizações criminosas. O projeto prevê ainda restrições de contato para presos ligados a facções. Por isso, a lei proibirá visitas íntimas para condenados.

O Senado aprovou ainda a criação de uma Cide sobre apostas online, com alíquota de 15%. Com isso, o governo destinará a arrecadação ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Ao todo, a expectativa chega a R$ 30 bilhões por ano. Por fim, uma regra temporária para regularizar bets ilegais pode render até R$ 7 bilhões adicionais.

Proteção as testemunhas

O Senado reforçou as medidas de proteção a testemunhas e jurados, garantindo sigilo e interrogatórios por videoconferência. Nesse sentido, o texto também prevê inelegibilidade de condenados por envolvimento com facções por oito anos. Por fim, servidores coniventes poderão perder o cargo imediatamente.

O relator acatou parcialmente emendas sobre o mercado de combustíveis e determinou maior controle sobre operações do setor.

O projeto inclui ainda novas medidas, como criminalizar o recrutamento de crianças e adolescentes e permitir o bloqueio de energia, internet e telefonia de investigados.