Vereadores aprovam 14 projetos por unanimidade em sessão na Câmara de Umuarama

A Câmara Municipal de Umuarama realizou uma das sessões com maior número projetos para deliberação deste ano na última segunda-feira (25). Os vereadores analisaram e votaram 14 proposições legislativas. Todas receberam aprovação por unanimidade.

Os projetos tinham temas variados e de impacto social. Entre os assuntos, as propostas versavam sobre saúde, acessibilidade, regularização fundiária, parcerias comunitárias e proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

Projetos em segunda discussão

O Projeto de Lei (PL) Complementar nº 010/2025, de autoria do Poder Executivo, apresenta alterações no Código de Posturas do Município, permitindo que notificações administrativas sejam realizadas por meios eletrônicos. Com isso, o texto visa a modernização dos processos, otimização do tempo e redução de custos na gestão pública.

Já Projeto de Lei nº 042/2025 revoga a Lei Municipal nº 4.575/2022, a fim de ajustá-la às novas demandas do município. A iniciativa redefine a destinação de um imóvel público após o descumprimento contratual pelo antigo beneficiário, permitindo que a área volte para um uso de maior interesse público.

Outra propositura, Projeto de Lei nº 006/2025, de autoria do vereador Lucas Grau, institui a obrigatoriedade de que unidades de saúde do SUS ofereçam leitos exclusivos para mães de natimorto ou com diagnóstico de óbito fetal. A iniciativa visa proporcionar dignidade, privacidade e suporte emocional em um momento de grande fragilidade para as mães.

Por sua vez, o Projeto de Lei nº 044/2025, de autoria do vereador Jabá da Carroceria, avança na promoção da acessibilidade ao estabelecer a obrigatoriedade de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos públicos do município. A medida segue os padrões de acessibilidade determinados pela norma ABNT NBR 9050:2015.

A denominação de uma via pública foi formalizada no Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025, apresentado pela vereadora Cris das Frutas. A medida contribui para a organização territorial da cidade e facilita a regularização de endereços.

Propostas em primeira discussão

Em primeira deliberação plenária, o Projeto de Lei nº 043/2025, do Poder Executivo, autoriza a desafetação de um imóvel público localizado no loteamento Dom Pedro II. A destinação da área visa regularizar sua titularidade e permitir que ela atenda às necessidades estratégicas da Prefeitura.

Outro texto relevante diz respeito ao Projeto de Lei nº 047/2025, que concede à Associação Vida e Solidariedade do Parque Industrial o direito real de uso de um imóvel de 3.200,54 m², localizado na Rua Jorge Carlos Jardim, no Parque Industrial I. A associação poderá utilizar o espaço para ampliar suas atividades sociais, como a distribuição de alimentos, oferta de cursos de capacitação profissional e assistência a pessoas em vulnerabilidade. A concessão terá validade de 10 anos, podendo ser renovada por igual período.

Outra discussão se deu em torno do Projeto de Lei nº 048/2025, que viabiliza a cessão de um imóvel público de 385 m² à Associação dos Moradores de Roberto Silveira. A área será usada para promover atividades educacionais, culturais e comunitárias, oferecendo suporte aos moradores do bairro Governador Roberto Silveira.

Com teor parecido com o PL 048/2025, o Projeto de Lei nº 051/2025 autoriza a cessão de um terreno público de 1.444,26 m² às Associações de Moradores do Jardim Sol Nascente e do Patrimônio Umuarama, incentivando iniciativas sociais e culturais destinadas à comunidade local.

No âmbito de cooperação entre municípios, o Projeto de Lei nº 055/2025 autoriza a cessão de um servidor público à Prefeitura de Mariluz. Essa medida tem por objetivo atender a uma necessidade técnica sem gerar custos para a administração municipal de Umuarama.

O Projeto de Lei nº 056/2025 traz alterações importantes na composição do Conselho Deliberativo e Fiscal da Administração de Cemitérios e Serviços Funerários de Umuarama (ACESF). A proposta amplia a representatividade no órgão, incluindo representantes da ACIU e de outras entidades civis.

No Projeto de Lei nº 057/2025, o Poder Executivo autorizou a desafetação e doação de um imóvel público de 1.047,12 m² ao Estado do Paraná. A área abriga o Hemonúcleo Regional de Umuarama e, com a regularização, permitirá a continuidade e expansão dos serviços de saúde ofertados à população regional.

Além disso, o Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2025, do vereador Jabá da Carroceria, viabiliza a denominação de outra via pública no município, contribuindo para a organização do território urbano e melhoria na identificação oficial dos espaços.

Moção de apoio

Por último, a Câmara aprovou a Moção nº 08/2025, de autoria do vereador Lucas Grau, em apoio ao Projeto de Lei nº 3.889/2025, do Deputado Federal Nikolas Ferreira. A moção ressalta a importância de prevenir e combater a exploração sexual de crianças na internet, por meio de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A iniciativa propõe responsabilizar provedores de serviços digitais por falhas em adotar medidas de proteção, reforçando a segurança das futuras gerações no ambiente digital.

(Informações: Assessoria Câmara)