Ministros do STF formam maioria e validam decretos que restringem acesso a armas no Brasil

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor da manutenção dos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que restringem o acesso a armas de fogo no Brasil. A votação ocorre no plenário virtual da Corte e tem previsão de encerramento para a noite desta terça-feira (24).

Conforme as informações divulgadas, até o momento, oito dos onze ministros votaram pela validade das normas. Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, bem como, Nunes Marques e André Mendonça votaram a favor. Isso configura maioria necessária para a confirmação da medida.

Retomada do controle

Os decretos assinados por Lula em 1º de janeiro de 2023, e também pelo então ministro da Justiça, Flávio Dino — hoje integrante do STF — reverteram a política de flexibilização do acesso a armas adotada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

As normas suspenderam os registros para compra e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradore, assim como, particulares (os chamados CACs). Também limitaram a quantidade de armas e munições de uso permitido que podem ser adquiridas. Além disso, interromperam a concessão de novos registros para CACs, bem como para novos clubes e escolas de tiro. Além disso, a gestão do cadastro nacional de armas passou a ser responsabilidade exclusiva da Polícia Federal.

Ação da AGU e segurança jurídica

Os ministros julgam uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) em fevereiro de 2023. O objetivo da ação é confirmar a legalidade dos decretos diante de uma série de processos judiciais que questionavam sua validade em diferentes instâncias da Justiça.

Portanto, com a formação de maioria no STF, os decretos passam a contar com respaldo da Corte. Isso garante maior segurança jurídica para sua aplicação.

Relator fala em “desmonte” das regras anteriores

Em seu voto, o ministro relator Gilmar Mendes traçou um panorama do que considerou um verdadeiro “desmonte” do controle de armas no Brasil durante o governo Bolsonaro, entre 2018 e 2022. O magistrado destacou o crescimento acelerado do número de armas nas mãos de CACs. O montante passou de 350 mil para mais de 1 milhão em apenas quatro anos.

Para Mendes, os decretos assinados por Lula visam restabelecer um sistema de fiscalização eficiente. Em sua avaliação, as medidas “se mostram plenamente idôneas e apropriadas tendo em vista a consecução do pretendido objetivo de estabelecer nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento que melhor permita o controle da circulação de armas de fogo no Brasil”.

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(OBemdito com informações Agência Brasil)