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O trabalho interdisciplinar da Defensoria na garantia dos direitos no regime semiaberto

O ponto de destaque no Projeto: a real individualização da pena, o enxergar o ser humano como único, sem rotulá-lo

O trabalho interdisciplinar da Defensoria na garantia dos direitos no regime semiaberto
Redação
OBemdito
28 de abril de 2021 16h06

O projeto surgiu diante da necessidade de se reduzir as taxas de regressões de regime por descumprimento das restrições aplicadas pelo sistema de monitoração eletrônica (popularmente chamada de tornozeleira eletrônica), fazendo com que muitos assistidos por esta Defensoria Pública tivessem sua regressão do regime semiaberto de cumprimento da pena para o fechado.

A partir desta problemática, foi realizada reunião com Juiz e o Promotor de Justiça da Vara de Execução Penal do Município, tendo sido proposto pelos membros da DPPR que, antes de determinar a regressão de regime, o magistrado intimasse a Defensoria Pública para a elaboração de um relatório elaborado pela equipe técnica sobre o reeducando, e entregue ao Magistrado.

Assim, desde o fim de 2019 todos os casos em que há comunicação de faltas no cumprimento das condições do regime semiaberto, o Juiz, antes da tomada de qualquer iniciativa, intima a Defensoria Pública para que, através de sua equipe multidisciplinar (Psicólogo e Assistente Social), elabore, no prazo de trinta dias, relatórios sobre a rotina do reeducando, de modo a buscar compreender as causas dos descumprimentos.

O objetivo da realização dos atendimentos a esses assistidos é a de entendermos as razões e possíveis vulnerabilidades dos apenados que possam estar sendo as causas dos descumprimentos. O método acordado foram as visitas domiciliares, sendo que as mesmas permitem a este Defensor, assim como os técnicos de Psicologia e Serviço Social a percepção “in loco” da realidade dos assistidos e suas famílias, de suas condições de moradia, composição familiar e modo de vida.

As visitas domiciliares também proporcionam a visualização por parte da equipe da Defensoria das vulnerabilidades dos bairros de moradia destas famílias, dos serviços disponíveis da Rede de Apoio Socioassistencial do Município e das condições de habitação dos mesmos.

Após os atendimentos é elaborado um relatório. O relatório fica bem individualizado e consegue expor a realidade social muitas vezes de extrema dificuldade dos assistidos desta Defensoria Pública. Esse é um ponto de destaque no Projeto: a real individualização da pena, o enxergar o ser humano como único, sem rotulá-lo, pois, ver o preso como uma pessoa com todas as individualidades de um ser humano é um exercício necessário ao julgar esta pessoa.

Desde o início da implementação da prática percebe-se uma sensível diminuição no número de regressões de regime, sobretudo regressões cautelares, demonstrando que as análises mais profundas do caso, através dos relatórios elaborados pela equipe da Defensoria Pública, permitem ao julgador uma decisão melhor fundamentada, personalizada e mais humanizada.

Além do efeito nas decisões judiciais, o relatório ser individualizado e elaborado no ambiente do sentenciado (via de regra a visita do psicólogo/assistente social ocorre na casa da pessoa) traz, por si só, uma dignidade para o cumprimento da pena. Observa-se que o apenado deixa de se ver como um número e passa a se perceber como indivíduo sujeito de direitos.

Outro ponto fundamental neste Projeto é a integração da Rede de Apoio Socioassistencial de Umuarama, pois a partir dela conseguimos realizar encaminhamentos mais assertivos frente a vulnerabilidade de cada reeducando e seus familiares, ou seja, nossa atuação não visa apenas a elaboração de relatórios para o Poder Judiciário, mas sim os encaminhamentos para que estes indivíduos possam acessar os serviços de referência da Rede, e assim superar suas fragilidades sociais, o que também dá ao Projeto o papel de transformação social. Ressaltamos que em virtude da pandemia as visitas domiciliares encontram-se suspensas, mas que voltarão a ser realizadas em um melhor momento, que esperamos que seja o mais breve possível.

Cauê Bouzon Machado Freire Ribeiro – Defensor Público do Estado do Paraná

Clodoaldo Porto filho – Psicólogo da Defensoria Pública do Estado do Paraná

Débora Cristina Carvalho de Souza – Assistente Social da Defensoria Pública do Estado do Paraná

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