Nova regulamentação exige que empresas cuidem da saúde mental dos funcionários

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A Norma Regulamentadora NR-1 foi atualizada para incluir a saúde mental dos trabalhadores. A partir de maio de 2025, empresas deverão adotar medidas para identificar e gerenciar riscos psicossociais, que são fatores invisíveis e que afetam, por exemplo, o bem-estar e desempenho das equipes.

Origem e evolução da NR-1

Criada pela Portaria MTb nº 3214, de 8 de junho de 1978, a NR-1 regulamenta artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desde então, passou por revisões em 1983, 1988, 1993 e 2009.

O debate sobre o gerenciamento de riscos ocupacionais começou em 2007, na 51ª reunião da CTPP. Trabalhadores solicitaram a inclusão do tema na agenda da comissão, devido a um problema regulatório da revisão de 1994 da NR-9, que criou o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), sem contemplar riscos psicossociais.

Em 2011, na 64ª reunião da CTPP, por fim, decidiu-se criar um Grupo de Estudos Tripartite (GET) para incluir requisitos sobre riscos ocupacionais na NR-1. O grupo trabalhou com a NBR 18.801, mas a falta de respaldo na redação vigente da norma levou ao cancelamento da proposta.

Processo de revisão da nova regulamentação

Todavia, a revisão ganhou força em 2018, quando a NR-1 foi definida como Norma Geral pela Portaria SIT nº 787, de 28 de novembro. Em 2019, a CTPP aprovou a retomada da revisão em duas fases.

A primeira fase harmonizou a NR-1 com a estrutura do Ministério da Economia e conceitos de normas internacionais, como a ISO 45001. Além disso, consolidou direitos e deveres dos trabalhadores. O texto foi aprovado por consenso em junho de 2019, na 97ª reunião da CTPP.

Na segunda fase, o foco foi alinhar a norma a referências internacionais. A revisão ocorreu paralelamente às atualizações das NRs 7, 9 e 17, mais impactadas pela mudança. O texto foi submetido a consulta pública por 30 dias, recebendo 1.089 contribuições. Em 10 de setembro de 2019, 140 pessoas participaram de uma audiência pública para discutir o tema.

Implementação da nova regulamentação

Durante o período de vacatio legis, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) orientou as chefias estaduais a organizarem reuniões técnicas para debater as normas revisadas. A Escola Nacional da Inspeção do Trabalho (ENIT) também disponibilizou formulários para sugestões na área restrita.

Após reuniões entre setembro e novembro de 2019, a CTPP aprovou a revisão da NR-1 na 3ª e na 4ª reuniões. A Portaria SEPRT nº 6.730 publicou a versão final em 9 de março de 2020 e estabeleceu sua vigência para 9 de março de 2021.

A divulgação da norma ocorreu na Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes (CANPAT) 2020, e a ENIT realizou treinamentos com auditores fiscais do trabalho. O governo disponibilizou materiais de orientação para micro e pequenas empresas, ferramentas de avaliação de riscos e um sistema para declarar a inexistência de riscos físicos, químicos e biológicos.

Desafios e perspectivas

Para apoiar as empresas na adaptação à NR-1, a SIT disponibilizou instrumentos que orientam sobre medidas preventivas e avaliação de riscos. A nova regulamentação representa um avanço na segurança do trabalho, exigindo que, a partir de maio de 2025, as empresas implementem práticas eficazes para lidar com riscos psicossociais.

Stephanie Gertler

Fotógrafa há mais de 16 anos, graduada em Jornalismo pela Universidade Tuiuti do Paraná, em Curitiba. Atualmente, atua como jornalista no OBemdito.