Paraná

Ratinho Junior sanciona lei que permite a privatização da Celepar

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta quarta-feira (13) a lei 22.188/2024 que permite o início do processo de privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná).

Anteriormente, no mesmo dia, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em três turnos a privatização companhia. A proposta recebeu 37 votos favoráveis e sete contrários e a única mudança no texto original é a inclusão de um Programa de Demissão Voluntária (PDV) na empresa.

A partir de agora o Estado vai avaliar qual modelo será adotado para essa nova fase da organização, que pode ser com alienação parcial ou total dos bens. O processo ainda contempla um valuation e uma sondagem de mercado, além de audiência pública, e deve ser concretizado na B3, em São Paulo. Essa fase deve durar cerca de 12 a 15 meses e será acompanhada pelo Tribunal de Contas do Estado.

A lei promove duas mudanças no Estatuto da Companhia. A primeira delas garante que a sede continuará no Paraná. A segunda é que deverão ser mantidas no Estado as infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados existentes na data de publicação da lei, pelo prazo mínimo de dez anos. Nesse processo o Estado deterá, ainda, uma ação preferencial de classe especial (golden share) que lhe conferirá alguns direitos específicos.

A lei também cria o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação. Ele deverá coordenar e implementar políticas, diretrizes e normas que assegurem a adoção de boas práticas de governança de tecnologia da informação e comunicação; estabelecer as diretrizes de minimização de riscos na gestão das informações e de priorização, de alteração e de distribuição dos recursos orçamentários destinados às ações em tecnologia e estabelecer a Estratégia Paranaense de Inteligência Artificial, entre outras atribuições.

A desestatização não interfere na política de proteção dos dados dos paranaenses. As informações dos cidadãos continuarão protegidas pela legislação e seguirão sob propriedade das pessoas, direito assegurado pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal 13.709/2018) e que deve ser honrado por empresas públicas ou privadas. O país ainda tem a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão do governo federal que fiscaliza e garante o cumprimento da LGPD. 

Redação

Recent Posts

Entenda como os coelhos usam batidas das patas no chão para se comunicar

Coelhos batem as patas traseiras no chão como uma forma de comunicação. O comportamento, muitas…

4 minutos ago

Vídeo: vendaval derruba árvore de Natal de 15 metros e causa estragos em Maringá

Um vendaval acompanhado de chuva forte provocou estragos em Maringá, no norte do Paraná, na…

22 minutos ago

Sábado terá pancadas de chuva e risco de temporais em Umuarama; confira a previsão

O sábado (21) deve ser de chuva em Umuarama, segundo a previsão do Sistema de…

47 minutos ago

Motorista sem CNH é preso após bater em caminhão estacionado em Altônia

Um homem de 55 anos foi preso em flagrante na tarde de sexta-feira (20), após…

1 hora ago

Polícia Rodoviária confirma três mortes em acidente com oito veículos na PR-323

Um grave acidente envolvendo oito veículos deixou três pessoas mortas e outras quatro feridas na…

1 hora ago

Colisão entre caminhonete e moto deixa homem ferido na PR-082

Uma colisão traseira entre uma caminhonete e uma motocicleta deixou uma pessoa ferida na manhã…

2 horas ago

Este site utiliza cookies

Saiba mais