Vereadores rejeitam veto de Pozzobom em projeto de adequação de cargos na Câmara

Em sessão extraordinária convocada para esta quinta-feira (2), os vereadores analisaram o veto integral ao Autógrafo de Lei 024/2021, oriundo do Projeto de Lei 29/2021, aprovado em dois turnos em sessão extraordinária ocorrida em 05 de agosto.

Após a sessão, o projeto foi enviado ao Poder Executivo Municipal, para que fosse sancionado e se tornasse lei. A matéria dispunha sobre adequação de cargos comissionados do Poder Legislativo.

Como Celso Pozzobom vetou integralmente o projeto, o mesmo voltou à Câmara para ser submetido à votação. Caso a votação se consolidasse como favorável ao veto, o projeto seria arquivado. Porém, como o mesmo foi rejeitado por unanimidade, o conteúdo retorna a Prefeitura, quando prefeito pode promulgá-lo.

Se isso ocorrer, o presidente da Câmara pode sancionar a propositura, uma vez que houve consenso de que a proposta atende às exigências legais.

A justificativa para o veto se embasa na Lei Complementar 173/2020 da Presidência da República, que, em razão da pandemia, veda reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, como medida para contenção de gastos.

No entanto, a procuradoria jurídica da Câmara e o departamento jurídico, entenderam que a adequação não fere a Lei, uma vez que, pelo projeto aprovado, além da redução anual de R$ 40 mil no pagamento de subsídios dos cargos comissionados, reduzirá dois cargos da estrutura administrativa, o que, somados implicaria em redução da folha em mais R$ 120 mil/ano, atendendo o princípio da economicidade e razoabilidade.   

(Assessoria Câmara)

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