Câmara divulga nota sobre decisão do TJPR que manteve Umuarama com 10 vereadores

A Câmara Municipal de Umuarama divulgou uma nota oficial a respeito da decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que decidiu na tarde da última segunda-feira (20) que o município continuará com 10 vereadores. A decisão unânime dos desembargadores do Órgão Especial Contencioso seguiu o parecer do relator.

O Tribunal julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade, feita pela Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná (MPPR) referente às duas sessões extraordinárias realizadas em 11 de novembro de 2022 para votar o projeto de Emenda nº 15/2022 à Lei Orgânica do Município, visando aumentar de 10 para 17 o número de vereadores no município.

Ocorre que na ocasião as duas votações foram realizadas em sequência e, desta forma, desrespeitaram o interstício regimental que se faz obrigatório quando se vota este tipo de projeto, que é de 10 dias.

A nota oficial, assinada pelo presidente do Legislativo, Clebão dos Pneus, afirma que “a Câmara Municipal de Umuarama vem a público esclarecer a situação referente à adequação do número de cadeiras para a próxima eleição proporcional. Após ampla discussão e análise jurídica, chegou-se à conclusão de que, apesar de Umuarama ter o direito de contar com 17 cadeiras, a ausência de interstício poderia gerar futuras discussões jurídicas intermináveis, causando instabilidade em nosso município”.

O texto segue: “Diante desse cenário, o Presidente da Câmara, Clebão dos Pneus, buscou uma solução definitiva para o assunto, visando garantir a segurança jurídica e a estabilidade política em Umuarama. Nesse sentido, a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) pela inconstitucionalidade da Emenda 15/2022 trouxe clareza e respaldo legal para a resolução da questão. A próxima eleição proporcional em Umuarama disputará 10 vagas ao Legislativo Municipal”.

Por fim, Clebão reafirma “seu compromisso com a legalidade e a transparência, sempre buscando o melhor para a população. O Presidente Clebão dos Pneus e todos os vereadores da Câmara Municipal de Umuarama reafirmam seu empenho em trabalhar pelo bem-estar e desenvolvimento de nossa cidade”.

Confira os detalhes da votação do TJPR aqui.

A nota oficial segue abaixo:

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