Lei Orçamentária Anual será votada nas próximas sessões da Câmara de Vereadores de Umuarama
Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Umuarama da última segunda-feira (13), a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi publicada […]
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Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Umuarama da última segunda-feira (13), a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi publicada em pauta pela última sessão consecutiva, período em que esteve aberta ao recebimento de emendas pelos vereadores.
Nas próximas sessões, o conteúdo deve retornar à pauta, desta vez para deliberação em plenário. Junto ao projeto, deverão ser apreciadas as emendas (caso sejam apresentadas), assim como o texto original remetido pelo Poder Executivo.
Em se tratando dos projetos em deliberação plenária, todos foram aprovados por unanimidade na sessão desse dia 13.
O Poder Executivo Municipal é autor do Projeto de Lei Complementar 029/2023, que estabelece normas sobre a Área de Proteção Ambiental (APA), da Bacia de Captação do Rio Piava, de acordo com o Plano de Manejo aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
A proposta visa regulamentar o zoneamento ambiental e seu uso, conforme os critérios de Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima tem difundido cada vez mais o conceito de serviços ecossistêmicos, destacando os benefícios proporcionados pela natureza para sustentar a vida no planeta.
Nesse contexto, a regulamentação alinhada com as diretrizes do ZEE busca conciliar o desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental, de forma a assegurar a proteção e conservação dos recursos naturais, a formação e manutenção de bens de uso comum, e o fomento de atividades científicas, educacionais, de lazer e culturais, ao mesmo tempo em que se impõe a necessidade de disciplinar os empreendimentos para garantir a preservação do principal manancial de abastecimento da população.
O Projeto de Lei Ordinária 079/2023, posteriormente apreciado, é assinado pelo Poder Executivo e também se volta a questões ambientais, pleiteando alterações na composição e atribuições do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (APA), da Bacia de Captação do Rio Piava, com o objetivo de adequar o órgão às normativas federais e aliviar a sobrecarga do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
A iniciativa busca atender às exigências dos órgãos ambientais e promover a harmonização da legislação local com as diretrizes do Conselho Nacional do Meio Ambiente, demonstrando a preocupação da Administração Pública em garantir a efetividade das políticas ambientais e a representatividade da sociedade civil nesse contexto.
ALUGUEL SOCIAL
A disponibilização de moradia a pessoas de baixa renda compõe outra propositura assinada pelo Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 085/2023, a proposta visa estabelecer critérios, diretrizes e procedimentos para a instituição do Programa Aluguel Social, a fim de atender às demandas das famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social temporária no município.
Conforme o chefe do Poder Executivo, prefeito Celso Pozzobom, o direito à moradia é consagrado como fundamental pela Constituição Federal de 1988. Neste sentido, o projeto busca garantir a efetivação desse direito, alinhado com as disposições da Lei Orgânica da Assistência Social e da Política Municipal de Habitação.
Ao criar um benefício financeiro mensal para auxiliar no custeio das despesas com aluguel, a Secretaria Municipal de Habitação pretende proporcionar suporte a essas famílias, em conformidade com as normativas federais e municipais.
Além disso, a proposta se fundamenta na necessidade de implementar medidas que atendam às necessidades emergenciais de moradia, em consonância com a legislação vigente e as políticas públicas de assistência social.
INSPEÇÃO
Por sua vez, Projeto de Lei 095/2023 (Poder Executivo), tem como parâmetro a necessidade de ajustes na legislação referente ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
A proposição busca adequar os valores das multas por descumprimento da lei, atualmente baseados na legislação estadual, à regulamentação específica do Estado do Paraná, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual n° 3.005/2000.
A comunicação interna emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura ressalta a importância dessa adaptação, uma vez que a mesma efetiva a aplicação das disposições da Lei nº 4.698/2023 no município por meio da publicação de um decreto regulamentador alinhado com as normativas estaduais.
A iniciativa prima a eficácia e a adequação da legislação municipal às normas específicas que regem a inspeção de produtos de origem animal, contribuindo para a segurança alimentar e o cumprimento das diretrizes sanitárias no âmbito local.
COOPERUMA
Voltado ao amparo dos trabalhadores da área de reciclagem, o Projeto de Lei 096/2023 proposto pelo Poder Executivo busca fortalecer as políticas ambientais do município, autorizando a permissão de uso de um imóvel público à Cooperuma, cooperativa responsável pela reciclagem de resíduos sólidos.
Com 13 anos de atuação, a cooperativa desempenha papel crucial na triagem e reciclagem dos resíduos coletados pela coleta pública, atendendo ao interesse coletivo. O projeto conta com o respaldo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e documentação pertinente ao imóvel público.
CRÉDITO ADICIONAL
Ainda do Poder Executivo, o Projeto de Lei 098/2023 autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.200.000,00 para o orçamento do município. A necessidade do montante decorre de uma alteração na forma de contabilização do repasse da Taxa Administrativa ao Fundo de Previdência Municipal.
Anteriormente realizado por transferências financeiras, o referido repasse agora requer inclusão no orçamento. Conforme mensagem enviada junto ao texto, a alteração não acarreta aumento de despesa, pois o pagamento da taxa já está sendo efetuado pela municipalidade. A previsão orçamentária abrange os exercícios de 2023 e 2024.
DIREITOS
A vereadora Ana Novais assina os dois textos posteriores em pauta. O primeiro diz respeito ao Projeto de Lei Ordinária 72/2023, voltado a dar mais transparência e divulgação acerca dos direitos das gestantes.
Conforme a proposta, o Poder Executivo Municipal instituirá meios de divulgação a respeito dos direitos da gestante e da parturiente, mediante cartazes informativos afixados em órgãos e locais públicos de fácil visualização, principalmente em maternidades, hospitais, postos de saúde e demais unidades públicas e privadas de saúde no município.
Já o Projeto de Lei Ordinária 73/2023 propõe a fixação de cartazes informativos em órgãos e espaços públicos visando divulgar os direitos das pessoas idosas, incluem orientações sobre atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS) e em outros órgãos públicos, prioridade nos processos judiciais, saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Benefício de Prestação Continuada (BPC) e prioridade na compra de imóveis.
Além disso, a proibição de reajuste em planos de saúde pela idade, fornecimento gratuito de medicamentos, direito a acompanhante em caso de internação, gratuidade no transporte interestadual e isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria e pensão para pessoas com 65 anos ou mais.
Tais medidas visam garantir o conhecimento e o cumprimento dos direitos assegurados aos idosos, contribuindo para a promoção de uma sociedade mais inclusiva e consciente das necessidades dessa parcela da população.
(Assessoria Câmara de Vereadores de Umuarama)