Vereadores aprovam Projeto que regulamenta comunicação de crimes contra crianças e adolescentes

A Câmara de Vereadores de Umuarama aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (28), um Projeto de Lei Ordinária que trata da regulamentação da comunicação de crimes cometidos contra crianças e adolescentes por serviços de Saúde, tanto públicos quanto privados.

O projeto, de autoria do vereador Mateus Barreto (Podemos) e identificado como PLO 29/2023, estipula a obrigatoriedade de comunicação imediata às autoridades competentes, como o conselho tutelar e as forças de segurança. Ao contrário do atual cenário, em que o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) permite comunicação sem prazo fixo, o Projeto determina agilidade no processo.

A justificativa do PLO ressalta a seriedade do problema da violência contra crianças e adolescentes na sociedade, demandando medidas efetivas para prevenção e proteção. Além de estabelecer a rapidez na comunicação, a nova Lei também impõe critérios de formação para os profissionais de saúde e prevê penalidades, incluindo multas financeiras e a possibilidade de cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento em caso de omissão.

O vereador Mateus Barreto argumenta que a agilidade na comunicação tem um propósito duplo: proteger a criança e responsabilizar o agressor. Como ilustração, ele aponta para um recente caso em que um hospital identificou maus-tratos infligidos por uma família em Cruzeiro do Oeste. “A rápida ação do hospital levou à prisão do casal e ao resgate da criança. Atualmente, a criança se encontra em bom estado de saúde”, afirmou

Após passar pela segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária agora segue para a fase de sanção pelo prefeito Celso Pozzobom. A expectativa é que a sanção ocorra no prazo máximo de 15 dias.