Vereadores de Umuarama aprovam projetos e moção de aplausos em sessão ordinária

Na noite da última segunda-feira (15) ocorreu mais uma sessão ordinária na Câmara de Vereadores de Umuarama. O Projeto de Lei Complementar nº 010/2023, primeira matéria em pauta, altera a Lei Complementar nº 493, de janeiro de 2022, dispondo sobre a estrutura administrativa do poder Executivo do município. A proposta visa incluir nas atribuições do procurador-geral a edição de súmulas administrativas. 

A iniciativa se embasa na alteração realizada na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro por intermédio da Lei nº 13.655/2018, a qual prevê, em seu artigo 30, a possibilidade de atuação dos agentes públicos por meio de súmulas administrativas. 

A finalidade é uniformizar o entendimento sobre temas jurídicos relevantes e controversos, proporcionando maior segurança jurídica na edição e prática de atos administrativos, assim como padronizar procedimentos a serem aplicados nos processos administrativos. O texto estava em segunda discussão e votação e foi aprovado por unanimidade.  

Também do poder Executivo, aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei 40/2023, alterando a ementa e o caput do artigo 1º da Lei n.º 4.535, de 10 de junho de 2022 que criou o Fundo Municipal Emergencial.  

Ocorre que a redação original do dispositivo prevê que a Lei destina-se, apenas, a autorização para criação do Fundo Municipal Emergencial. O termo ‘autorizar’, acaba por comprometer a efetividade da propositura. Nesta vertente, a proposta de alteração inclui o termo “fica instituído”, o que amplia o cerne normativo, conferindo efetividade à norma, além de garantir sua aplicabilidade prática. 

Outros dois projetos de autoria do  Executivo eram referentes ao desafetamento de imóveis públicos, sendo eles o Projeto de Lei 36/2023 e Projeto de Lei 37/2023. A proposta tem como objetivo oportunizar a implantação de empresas no município, por meio de procedimento licitatório.  

A iniciativa também tem por objetivo o cumprimento das contrapartidas previstas no Prodeu (Programa de Desenvolvimento Econômico de Umuarama), o que, em tese, ‘viabilizará a atração de novos empreendimentos e permitirá a expansão dos já existentes, o que repercute, ainda que indiretamente, em benefícios a toda população’. 

Decretos Legislativos

Outros dois textos eram referentes à denominação de vias públicas: Projeto de Decreto Legislativo 07/2023, do vereador Newton Soares e Projeto de Decreto Legislativo 08/2023, assinado pelo vereador Ronaldo Cruz Cardoso, os quais, submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade em primeira discussão e votação.  

Moção de aplausos

Durante a sessão também foi votado a Moção 02/2023, de autoria do vereador Mateus Barreto, voltado a congratular o jovem Davi Guidelli, que foi aprovado em processos de seleção de 10 universidades dos Estados Unidos da América.  

No entanto, pelo rapaz não ter podido acompanhar a sessão, Barreto solicitou pedido de vistas de dois dias ao texto, para que o mesmo volte à pauta na próxima semana, quando Guidelli deverá participar da sessão.

OBemdito com Assessoria