Ministério Público pede a suspensão do contrato de concessão da Viação Umuarama

O Ministério Público (MP-PR) ingressou com Ação Civil Pública pedindo a suspensão do contrato da Viação Umuarama com a Prefeitura Municipal. A empresa é responsável pela concessão do serviço de transporte público e, segundo a ação do MP, houve ilegalidade na prorrogação do contrato.

No inquérito civil instaurado pelo MP, a principal irregularidade se refere ao contrato da concessão do serviço de transporte público sem autorização legislativa e o devido procedimento licitatório. No Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que ano passado investigava o transporte coletivo, a mesma irregularidade havia sido apontada.

Em 2004, o município de Umuarama celebrou contrato com a Viação Umuarama pelo prazo de 10 anos. Em 13 de novembro de 2013, seis meses antes do encerramento do contrato, a empresa requereu por inscrito a prorrogação por mais 10 anos e espantosamente conseguiu.

Em 2014, o secretário da Procuradoria de Assuntos Jurídicos, Marcelo Gomes do Vale, se manifestou favorável ao pedido de prorrogação do prazo do contrato de concessão, sem licitação, formulado pela concessionária, Viação Umuarama. A decisão do secretário foi justificada pela Lei Municipal n° 2.198/1999.

Solução

Desde a mudança dos horários de transporte iniciada na segunda-feira (14), as reclamações dos usuários têm sido constantes.

Diante da situação, os vereadores de Umuarama Ana Novais, Cris das Frutas, Ednei do Esporte; Fernando Galmassi, Mateus Barreto e Sorrisal se reuniram com representantes do Procon, Prefeitura Municipal e Viação Umuarama com a intenção de resolver o problema.

A reunião convocada teve como propósito analisar quais os fatores levaram à Viação Umuarama a reduzir os horários de circulação de seus ônibus no contexto urbano.

A Câmara aprovou diversos projetos como forma de garantir incentivos à empresa, como aumento de 4 para 6 anos no prazo de vida útil dos veículos, assim como o repasse mensal de subsídio de R$ 70 mil pela Prefeitura.

Na ocasião da reunião, o procurador jurídico do município, Renan Willian de Deus Lima, observou que cabem medidas administrativas e judiciais que garantam o cumprimento do contrato de concessão.

Devido ao horário que OBemdito teve acesso a Ação Civil Pública (após as 18h) desta quinta-feira (17) não foi possível contato com a empresa ou a Prefeitura. Nesta sexta-feira (18) a reportagem tentará conversar com os envolvidos.

Confira abaixo a Ação Civil Pública do MP: