Em sessão extraordinária, vereadores de Umuarama aprovam Lei Orçamentária Anual

Em sessão extraordinária convocada para as 18h dessa segunda-feira (13), a Câmara de Vereadores de Umuarama deliberou acerca de cinco projetos, todos de autoria do Poder Executivo Municipal, os quais, em votação, foram aprovados por unanimidade em primeiro e em segundo turno.

A segunda votação foi possível após a dispensa do prazo regimental para que pudesse ser apreciada novamente na mesma sessão. Desta forma, a segunda sessão, marcada para quarta-feira (15), foi antecipada para o mesmo dia da primeira.

Os dois primeiros textos em deliberação diziam respeito o Plano Plurianual do Município de 2022 até 2025 (Projeto de Lei 046/2021) e a Lei Orçamentária Anual (Projeto de Lei 047/2021), que estima a receita e fixa a despesa da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022.

O Plano Plurianual se volta às ações estratégicas Município, com diretrizes, objetivos e metas de médio prazo. Obras públicas, investimentos em saúde, ações voltadas à educação, enfim, todas as possibilidades de efetivação da administração precisam estar contempladas no plano, que deve ser elaborado criteriosamente, tendo como parâmetro as metas dos próximos quatro anos.

Por sua vez, a LOA (Lei Orçamentária Anual) prevê todos os gastos do Governo Municipal para o próximo ano, que estimando a receita e fixa despesas por temas, como saúde, educação, desenvolvimento social, segurança pública, entre outros. A previsão tem como parâmetro o que pode ser arrecadado pelo município em se tratando de impostos e demais arrecadações.

Para 2022, a previsão orçamentária do Município de Umuarama é de R$ 593.902.000,00. Dentre as inúmeras áreas para as quais os recursos devem ser destinados, a Saúde e Educação são as pastas que mais receberão investimentos. A estimativa de investimentos na saúde é de R$ 164.852.710,00 e de R$ 93.749.763,00 para a educação municipal.

Aos projetos originais foram acrescidas oito emendas modificativas, as quais também foram aprovadas por unanimidade. Tais emendas foram apresentadas pelos vereadores e preveem o remanejamento de recursos para o atendimento das demandas especificadas.

A primeira delas estima R$ 384.600,00 destinados à efetivação de práticas esportivas de maneira que o esporte esteja acessível ao maior número possível de cidadãos, enquanto a segunda está voltada à construção de uma sala sensorial na Associação de Pais e Amigos dos Autistas (AMA), ao custo de R$ 150 mil.

A terceira emenda é acerca da efetivação do Programa Municipal de Castração Animal, com valor estimado em R$ 100 mil. Por sua vez, a emenda modificativa 04 é voltada a implantação de programas e projetos de qualificação destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho, com previsão de investimentos na ordem de R$ 50 mil.

Outros R$ 300 mil, conforme a emenda 05, seriam destinados à Ampliação e Reforma do Posto de Saúde do Distrito de Lovat. Para a criação e manutenção de uma segunda sede do Conselho Tutelar, a emenda 06 prevê investimentos de R$ 650 mil.

Também foram previstos R$ 200 mil para pavimentação asfáltica da Rua Cora – Zona IV (emenda modificativa 07), enquanto a emenda modificativa 08 contempla a construção da nova sede da Associação Assistencial e Promocional Casa da Paz, com recursos estimados em R$ 100 mil.

LOTEAMENTOS MAIORES

Posteriormente foi apreciado o Projeto de Lei Complementar 8/2021, prevendo alteração da área de loteamentos, que de 150.000 m² passaria a ser de 500.000 m². Conforme justificativa do Poder Executivo, o maior espaço dará condições ao investidor de implementar projetos de grande estrutura de loteamentos com notável padrão urbanístico, e, noutra vertente, também contempla à necessidade da alteração das medidas das áreas destinadas às chácaras de lazer e sítios de recreios, contempladas na propositura.

ZONA DE EXPANSÃO

Já o Projeto de Lei Complementar 9/2021 altera zonas de expansão urbana para zonas residenciais, ou seja, permitindo a construção de moradias.

A justificativa do prefeito interino Hermes Pimentel é que: “com o crescimento da cidade, em especial das áreas no entorno da cidade, surge também à necessidade da criação de novas áreas para implantação de loteamentos destinados às moradias, e esta administração pretende sim, cumprir o seu plano onde figura como um deles, a garantia do direito a moradia”.

REVOGAÇÃO DE LEI

Por fim, foi apreciado o Projeto de Lei Ordinária 50/2021, propondo a revogação da Lei nº 4.468, de 22 de março de 2021, que desafetou do domínio público imóvel doado à Associação Beneficente de Saúde do Noroeste do Paraná (Norospar).

O projeto se embasa na Comunicação Interna nº 259/2021, da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, a qual destacou que a revogação da lei se faz necessária em razão da existência de projetos que melhor atenderão os interesses do cidadão. Dentre os benefícios apontados está a reorganização dos projetos de desenvolvimento industrial e comercial do Município, com o consequente aceleramento do crescimento econômico e a geração de emprego e renda.

A mensagem anexa ao projeto destaca ainda que o Poder Executivo Municipal não havia lavrado a escritura pública de doação e feito o seu registro da certidão de matrícula do imóvel, de forma que a revogação não resultaria em prejuízos à Norospar, que sequer iniciou a edificação.

(Assessoria Câmara Umuarama)