Loteamento irregular gera multa de R$ 1,8 milhão em Ivaté

Um loteamento irregular resultou em multa de R$ 1,8 milhão em Ivaté após fiscalização da Polícia Militar Ambiental em uma propriedade rural nas imediações do distrito de Herculândia.

A ação foi realizada após denúncia recebida pelo Disque Denúncia 181. Durante a vistoria, as equipes constataram o parcelamento do solo em lotes menores que 20 mil metros quadrados, sem o devido licenciamento ambiental, o que contraria a legislação vigente.

Segundo a apuração, duas matrículas rurais foram subdivididas em 39 lotes de tamanhos variados. A comercialização teria sido feita por meio de contratos particulares de compra e venda, conforme documentos analisados pelos policiais.

A fiscalização incluiu diligências em campo, uso de drone institucional e análise documental. Também foi verificado que a legislação municipal sobre o tema não estava sendo atendida.

Multa, embargo e comunicação ao Ministério Público

Na esfera administrativa, foi lavrado Auto de Infração Ambiental no valor de R$ 1.875.000,00, conforme a Instrução Normativa 07/2026 do IAT.

Além da multa, a área foi embargada. O caso será comunicado ao Ministério Público com base na Lei de Crimes Ambientais e na Lei Federal nº 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano.