Foto: PMAmb
Um loteamento irregular resultou em multa de R$ 1,8 milhão em Ivaté após fiscalização da Polícia Militar Ambiental em uma propriedade rural nas imediações do distrito de Herculândia.
A ação foi realizada após denúncia recebida pelo Disque Denúncia 181. Durante a vistoria, as equipes constataram o parcelamento do solo em lotes menores que 20 mil metros quadrados, sem o devido licenciamento ambiental, o que contraria a legislação vigente.
Segundo a apuração, duas matrículas rurais foram subdivididas em 39 lotes de tamanhos variados. A comercialização teria sido feita por meio de contratos particulares de compra e venda, conforme documentos analisados pelos policiais.
A fiscalização incluiu diligências em campo, uso de drone institucional e análise documental. Também foi verificado que a legislação municipal sobre o tema não estava sendo atendida.
Na esfera administrativa, foi lavrado Auto de Infração Ambiental no valor de R$ 1.875.000,00, conforme a Instrução Normativa 07/2026 do IAT.
Além da multa, a área foi embargada. O caso será comunicado ao Ministério Público com base na Lei de Crimes Ambientais e na Lei Federal nº 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano.
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