Com fim do prazo para recursos, Moraes pode determinar que Bolsonaro cumpra pena

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro não apresentou novo recurso contra a sentença de 27 anos e três meses de prisão imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A condenação ocorreu pelo ex-presidente ser apontado como líder de uma organização criminosa para dar um golpe de Estado. 

Pela jurisprudência do Supremo em matéria penal, o fim do prazo abre caminho para que o ministro Alexandre de Moraes determine no próximo despacho que Bolsonaro inicie o cumprimento imediato da pena. O cumprimento será em regime inicial fechado. 

Em eventual ordem para que Bolsonaro cumpra a pena, Moraes deve definir também o local em que ele ficará custodiado. Desde o último sábado, o ex-presidente está preso preventivamente em uma sala da Polícia Federal (PF), em Brasília. 

Por ser ex-presidente, a jurisprudência garante a Bolsonaro o direito de cumprir pena em sala especial, segregada de outros detentos. É possível, por exemplo, que ele permaneça em alguma instalação da PF ou das Forças Armadas. 

Presídio da Papuda

Outra possibilidade é sua transferência para o Complexo Penitenciário da Papuda, nos arredores de Brasília. Neste mês, a chefe de gabinete de Moraes inspecionou a Papudinha, batalhão da Polícia Militar anexo ao presídio e que costuma abrigar policiais e políticos presos. 

No último dia 22, Moraes determinou a prisão preventiva de Bolsonaro. Posteriormente, a Primeira Turma do Supremo referendou por unanimidade a ordem do ministro. A princípio, o ministro atendeu a pedido da Polícia Federal, que alegou iminente risco de fuga do ex-presidente. 

Em audiência de custódia em seguida à prisão, Bolsonaro confessou ter tentado violar – com um ferro de solda – a tornozeleira eletrônica que fora obrigado a usar. A PF também alertou para risco à ordem social ocasionado por uma vigília de apoiadores do ex-presidente, que estava sendo convocada para ocorrer em frente ao condomínio em que ele cumpria prisão domiciliar em Brasília.

Recursos e prazos

O prazo para a defesa de Bolsonaro apresentar segundos embargos de declaração no caso se encerrou às 23h59 de segunda-feira (24). Esse tipo de recurso serve para esclarecer dúvidas ou lacunas apontadas pela defesa no texto da condenação. Em tese, o novo apelo não teria o efeito de reverter a condenação. 

Pelo regimento interno do STF, entretanto, até o fim desta semana ainda haveria prazo para Bolsonaro apresentar outro tipo de recurso, os embargos infringentes. Eles permitem aos advogados atacar a condenação usando os argumentos de algum voto pela absolvição. 

A jurisprudência do Supremo, contudo, prevê que os infringentes somente são cabíveis quando houver ao menos dois votos pela absolvição, o que não ocorreu no julgamento do ex-presidente. 

Em situações similares, Moraes já teve o entendimento de que qualquer recurso adicional, além dos primeiros embargos de declaração já negados, seria “meramente protelatório”, ou seja, teria sido protocolado apenas para adiar o cumprimento da pena, mesmo sem nenhuma viabilidade jurídica.

Defesa de Bolsonaro

A defesa de Bolsonaro entendeu que novos embargos de declaração seriam inviáveis, mas a previsão é que deva insistir com os infringentes. A princípio, a estratégia terá como base o voto do ministro Luiz Fux, único a votar pela absolvição total do ex-presidente. 

Uma vez apresentados, caberá a Moraes decidir se os infringentes podem ou não ser julgados. No caso de o relator negar andamento ao apelo, os advogados podem ainda apresentar um agravo contra essa negativa. Em seguida, a Primeira Turma julgará o agravo, com parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). 

(Informações: Agência Brasil)