Prefeitura de Umuarama prorroga prazo para adesão ao Programa População Sem Dívida

Por meio do Decreto 326/2025, o prefeito de Umuarama, Fernando Scanavaca, determinou a prorrogação do prazo de adesão ao Programa População Sem Dívida. Agora, o contribuinte – pessoa física e também jurídica – tem até 19 de dezembro para garantir a negociação dos débitos tributários com o município.

Com a vigência da Lei Complementar 594/2025, estes contribuintes podem aproveitar descontos que chegam a até 100% dos juros e multas. A Administração Municipal criou o Programa População sem Dívida para facilitar a regularização de dívidas tributárias e não-tributárias. E a boa média de negociações concretizadas mostra que os resultados são satisfatórios.

De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, mais de 70% dos contribuintes que procuram a Prefeitura para verificar a situação das dívidas acabam fechando acordo, aproveitando os incentivos oferecidos pelo programa.

“É para estender para mais contribuintes essa possibilidade, de acertar as contas com a Prefeitura, que decidimos ampliar o prazo de adesão. Assim, mais cidadãos poderão aproveitar os descontos e colocar a sua situação em dia. O programa é vantajoso também para quem já tem dívidas ajuizadas na Justiça”, apontou o prefeito.

A Secretaria da Fazenda estima que os débitos atrasados somam cerca de R$ 80 milhões, sendo R$ 45 milhões não judiciais e outros R$ 35 milhões em dívidas ajuizadas. O programa contempla débitos gerados até 31/12/2024, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2024 e anos anteriores, Imposto Sobre Serviços (ISS), Alvará e outros tributos municipais.

Confira as opções do Programa População Sem Dívida

A secretária de Fazenda, Andreia de Paula Guimarães, recomenda que os contribuintes façam consultas on-line ao sistema para conferirem a existência de débitos. Ela explica que, com o programa, o contribuinte que optar pelo pagamento a vista dos débitos antigos terá redução de 100% das multas e dos juros de mora.

Além disso, se parcelar em até quatro vezes, a redução é de 80% das multas e juros. “Em até oito parcelas fixas, a redução será de 60% de multas e juros e se for pagar em 12 vezes, haverá redução de 20% dos acréscimos”, explica. O atendimento do programa é logo na entrada da Prefeitura (lado direito), identificado por banner.

É possível consultar as dívidas pela internet e solicitar o parcelamento dentro das opções oferecidas. Para isso, clique AQUI.

(Informações: Assessoria PMU)