MP recomenda e Prefeitura vai reforçar fiscalização de obstruções das calçadas

A Prefeitura da Umuarama alerta à população sobre a importância de manter as calçadas livres de obstáculos e informa que vai reforçar a fiscalização. O objetivo é garantindo o trânsito seguro de pedestres, principalmente idosos e pessoas com deficiência.

A iniciativa serve para atender uma recomendação da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Umuarama. O promotor Marcos Antonio de Souza assina o documento que cobra providências do Executivo no sentido de conscientizar a população. No entanto, o foco é o comércio.

De acordo com o Código de Posturas Municipal (Lei complementar 439/2017), a utilização dos passeios públicos para outros fins é proibida. Isso pode mudar em situações especiais ou que tiveram autorização.

O prefeito Fernando Scanavaca informa que, por orientação do Ministério Público (MPPR), o município adotará medidas administrativas de orientação e fiscalização. A intenção é prevenir e coibir o depósito de materiais e o estacionamento de veículos sobre as calçadas.

Uso das calçadas no CTB

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que a calçada é parte da via destinada ao trânsito de pedestres. Bem como, reforça sua natureza de bem público de uso comum do povo. A responsabilidade pela conservação e fiscalização do passeio público recai sobre o Executivo Municipal.

Além disso, a acessibilidade é condição essencial para uso seguro dos espaços urbanos por pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida. “Estamos orientando a população sobre esse cuidado em manter as calçadas livres, mas teremos de fiscalizar e autuar, em caso de irregularidades, sob pena de responsabilidade do município”, completou Scanavaca.

Confira na íntegra a recomendação do MP abaixo ou clique aqui.

(Informações: Assessoria PMU)