Câmara de Umuarama aprova projeto de lei que cria Zona Azul Digital

A Câmara de Vereadores de Umuarama aprovou nesta segunda-feira (15) o Projeto de Lei 85/2025, que cria o Sistema de Estacionamento Rotativo Digital Pago – Zona Azul Digital. A proposta, considerada central na sessão extraordinária, prevê o uso de soluções tecnológicas para modernizar a gestão de vagas públicas no município.

O sistema será administrado pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana (Sestram). Além disso, o projeto autoriza a contratação de serviços terceirizados, mediante licitação. A nova modalidade pretende ampliar a eficiência no controle das vagas, com ênfase em sustentabilidade e inovação.

Entre os pontos definidos, o Executivo deverá regulamentar o preço a ser pago, as áreas sujeitas à cobrança e as regras de fiscalização. O texto também prevê a Tarifa Pós-Utilização (TPU) para motoristas que ultrapassarem o tempo permitido ou não ativarem créditos. Em caso de não pagamento, a cobrança poderá se transformar em autuação, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

As penalidades incluem estacionar sem pagamento, ocupar vaga especial sem credencial ou permanecer além do tempo máximo. A fiscalização caberá aos agentes municipais de trânsito, que terão apoio de mecanismos digitais de controle.

Os recursos arrecadados serão aplicados em mobilidade urbana, transporte coletivo, educação no trânsito e manutenção do órgão municipal de trânsito. A lei revoga normas anteriores sobre o sistema de estacionamento, substituindo a versão tradicional da Zona Azul pelo modelo digital.

Outras votações na Câmara de Umuarama

Na mesma sessão, os vereadores analisaram mais 11 projetos. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar 13/2025, que cria o programa “População Sem Dívida”.

Também foi aprovada a inclusão da “Mega Outlet Umuarama – Feira Ponta de Estoque” no calendário oficial de eventos (PL 68/2025). Outro projeto autorizou a doação de bens móveis ao Batalhão de Polícia Ambiental Força Verde (PL 72/2025).

O plenário ainda aprovou repasses financeiros a entidades sociais e associações locais (PL 77/2025), alterações em legislações sobre orçamento e estrutura administrativa, além de aporte de recursos para a Empresa Pública de Infraestrutura e Serviços Urbanos (PL nº 81/2025).

Além dos já citados, a Câmara de Umuarama também aprovou os PLs 76/2025 – altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.806, de 2024; PL 78/2025 – autoriza repasse financeiro para a Associação dos Municípios Entre Rios (Amerios); PL 79/2025 – revoga a Lei Municipal nº 4.657, de 2023; PL 80/2025 – altera a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; PL 82/2025 – altera a estrutura administrativa da Empresa Pública de Infraestrutura e Serviços Urbanos e PL 83/2025 – ajusta a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 para permitir a criação do programa População Sem Dívida.

Todos os projetos tiveram parecer favorável em duas votações. A dispensa de interstício acelerou a tramitação, e agora as propostas seguem para sanção do Executivo.

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