Em Umuarama, MPPR ajuíza ação para garantir cirurgia de redesignação sexual

Em Umuarama, o Ministério Público do Paraná (MPPR) ajuizou uma ação para garantir que uma mulher transexual passe por cirurgia de redesignação sexual. A 4ª Promotoria de Justiça da comarca ajuizou a ação civil pública para que o Estado do Paraná seja obrigado a garantir a cirurgia. No Brasil, a realização do procedimento via Sistema Único de Saúde (SUS) é assegurada por lei.

Uma equipe multiprofissional acompanhada a paciente desde 2021 e atestou, após dois anos de acompanhamento, a indicação clínica para a realização dos procedimentos. O protocolo segue os termos da portaria do Ministério da Saúde que regulamenta o processo transexualizador no Sistema Único de Saúde (Portaria GM/MS 2.803/2013).

O tratamento é prescrito como medida terapêutica para o manejo da disforia de gênero, com respaldo médico e psicológico.

Apesar do cumprimento integral dos critérios legais e técnicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, a paciente ainda não teve acesso ao procedimento. De acordo com o MPPR, o Estado do Paraná não oferta a cirurgia. Além disso, não possui pactuação interestadual para o encaminhamento a unidades habilitadas em outras unidades da federação.

“A ação judicial tem por fundamento o direito ao acesso integral, universal e igualitário à saúde pública, conforme previsto na Constituição Federal. E busca assegurar a efetividade da política nacional de atenção à saúde da população LGBTQIA+, nos moldes da legislação vigente”, informou o MPPR.

(Informações: Comunicação MPPR)