Ex-companheiro é preso por agredir mulher em Francisco Alves

Um homem de 25 anos foi preso na manhã desta terça-feira (1º) por violência doméstica contra a ex-companheira, em Francisco Alves. A ocorrência foi registrada por volta das 9h, na região central da cidade, nas proximidades de um posto de combustíveis.

Segundo informações da Polícia Militar, a vítima, de 22 anos, relatou ter sido agredida fisicamente pelo ex-companheiro. Os policiais foram acionados e deram voz de prisão ao suspeito no local.

Ele foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil, onde o caso será investigado com base na Lei Maria da Penha, que protege mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

A Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um marco na proteção dos direitos das mulheres no Brasil, criando mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar. Considerada pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência de gênero, a lei tipifica cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Seu alcance protege não apenas mulheres em relações afetivas, mas também aquelas em relações familiares (como mães, filhas ou irmãs), incluindo ainda relações homoafetivas femininas. A legislação inovou ao estabelecer medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas em até 48 horas, como afastamento do agressor do lar ou proibição de aproximação, independentemente de representação da vítima.

Dados do CNJ mostram que, entre 2006 e 2023, mais de 3,5 milhões de medidas protetivas foram concedidas. A lei também criou Juizados Especializados de Violência Doméstica e aumentou a pena para lesão corporal dolosa contra a mulher de 1 ano para até 3 anos de prisão. Pesquisas do IPEA indicam redução de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres dentro de casa após sua implementação.

Apesar dos avanços, desafios persistem: apenas 10% dos municípios brasileiros possuem delegacias especializadas, e estima-se que 70% dos casos ainda não são denunciados. A lei prevê políticas públicas integradas envolvendo áreas como saúde, assistência social e educação, com obrigatoriedade de notificação compulsória por profissionais de saúde quando identificados casos de violência.