Ex-juiz da Lava Jato, Marcelo Bretas, é aposentado compulsoriamente pelo CNJ

o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta terça-feira (3), a aposentadoria compulsória do juiz federal Marcelo Bretas, responsável pela condução dos processos da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro. A medida ocorre após o CNJ instaurar diversos procedimentos disciplinares contra o magistrado para questionar sua conduta à frente dos casos derivados da operação.

Bretas já estava afastado das funções desde fevereiro de 2023, quando começou a tramitar o processo que resultou na condenação. As acusações envolvem a participação do juiz na negociação de acordos de delação premiada — atribuição exclusiva do Ministério Público, assim como outros pontos.

Acusações de conduta imprópria

Além da suposta interferência nos acordos de colaboração, da mesma forma, acusaram Marcelo Bretas de repassar informações sigilosas dos processos a um advogado. Outra denúncia apontava que ele teria atuado para favorecer politicamente o então candidato ao governo do estado e ex-governador Wilson Witzel durante as eleições de 2018.

Em um dos processos analisados pelo CNJ, o conselho responsabilizou Bretas por prejudicar Eduardo Paes (PSD-RJ), então prefeito do Rio, na mesma eleição. De acordo com a acusação, o juiz antecipou para o período da campanha o depoimento de um ex-secretário municipal. Esse ex-secretário acusava Paes de envolvimento em um suposto esquema de propina.

Durante o interrogatório, Bretas teria feito perguntas com conteúdo que demonstrava pré-julgamento, o que foi considerado uma violação à imparcialidade exigida da magistratura.

Repercussão entre os ministros

Durante o julgamento, o presidente do CNJ e também presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, comentou a decisão. Para ele, a punição aplicada a Bretas não representa um desestímulo aos juízes que combatem a corrupção, mas sim uma medida necessária para preservar a integridade do Judiciário.

“Todo o contexto faz parecer que havia um esquema extrajudicial armado em torno de produzir um determinado resultado de prejudicar pessoas e políticos”, afirmou Barroso.

Manifestação da defesa

Durante a sessão, a advogada Ana Luiza Vogado de Oliveira, responsável pela defesa de Marcelo Bretas, fez um apelo pela absolvição do juiz e criticou a decisão do CNJ. De acordo com ela, a aplicação da pena de aposentadoria compulsória foi desproporcional diante das provas apresentadas ao longo do processo.

“Como advogada neste processo, tendo visto toda a instrução probatória desde o início até aqui, choca um pouco a aplicação de uma pena tão grave como a aposentadoria compulsória. Apenar o magistrado com essa pena é julgar contra a prova dos autos”, declarou Ana Luiza.

Todavia, apesar dos argumentos da defesa, o CNJ entendeu que a conduta de Bretas violou os princípios da magistratura, especialmente no que diz respeito à imparcialidade e à separação entre os papéis do juiz e do Ministério Público.

Com a decisão, o magistrado se aposenta de forma compulsória, com direito aos proventos proporcionais, encerrando sua carreira na Justiça Federal.

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(OBemdito com informações Agência Brasil)