Câmara discute mudanças na data-base do funcionalismo e reestruturação administrativa

A Câmara de Vereadores de Umuarama realiza sessão ordinária nesta segunda-feira (24) para discutir e votar 11 projetos de lei, incluindo três projetos de lei complementar e seis projetos de lei ordinária. Também estão pautados um Substitutivo de Projeto de Lei Ordinária, um Projeto de Decreto Legislativo e uma Moção. A maioria das propostas será analisada em primeira votação.

Dentre as proposições, destaca-se o Projeto de Lei Complementar (E) 5/2025, que trata da reestruturação administrativa do Poder Executivo Municipal. O projeto prevê mudanças em diversas secretarias, incluindo as de Comunicação, Inovação, Ciência e Tecnologia, Aceleração Econômica, Gabinete e Gestão Integrada, Fazenda, Habitação, Indústria, Comércio e Turismo, Integração Comunitária, Educação, Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana e Administração de Cemitetérios e Serviços Funerários (Acesf).

Outro ponto relevante é o Projeto de Lei Complementar (E) 4/2025, que propõe a alteração da data-base do funcionalismo público municipal. Atualmente prevista na Lei Complementar nº 18/1992 e na Lei Orgânica do Município pela Emenda nº 10/2012, a data-base será alterada de maio para março. De acordo com a justificativa da prefeitura, a mudança visa garantir maior previsibilidade e equilíbrio na concessão de reajustes e outros direitos dos servidores.

Os vereadores também votarão o Projeto de Lei Ordinária (E) 13/2025, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 2.097.000,00 para as Secretarias Municipais de Inovação, Ciência e Tecnologia e Aceleração Econômica. O objetivo é fortalecer a gestão pública e a implementação de políticas governamentais.

Outro tema em pauta é o Projeto de Lei Ordinária (E) 101/2024, que propõe a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir), da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial e do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (FUMPPIR).

A sessão também discutirá propostas que permitem a cessão de servidores municipais para atuar no Consórcio Intermunicipal de Saúde (Cisa) e na 4ª Companhia do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron).

Por fim, será votada uma moção de apoio ao Projeto de Lei nº 4233/2020, de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro. O PL propõe condicionar a progressão de pena de estupradores à castração química. Segundo o autor, países que implementaram a medida registraram redução da reincidência desses crimes de 75% para 2%.

A sessão será realizada às 19h30 no plenário da Câmara Municipal, localizada na Av. Rio Branco, 3580, Centro Cívico. Os debates também podem ser acompanhados pelo site oficial (https://www.cmu.pr.gov.br/) e pelas redes sociais da Câmara.