Ministério Público obtém liminar para criação de segundo Conselho Tutelar em Umuarama

O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Umuarama, obteve no Judiciário decisão liminar em ação civil pública ajuizada contra o Município em que requer a criação de um novo Conselho Tutelar para atender a cidade.

O MPPR sustenta que a população de Umuarama já atingiu a marca indicada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) como limite para a instalação de um novo órgão vinculado à rede de proteção, que é de 100 mil moradores – conforme dados do Censo de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a cidade tem 117.095 habitantes.

A liminar, concedida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude de Umuarama, determinou ao Município que, no prazo de 15 dias, encaminhe Projeto de Lei à Câmara dos Vereadores dispondo sobre a criação do segundo Conselho Tutelar para atendimento do Município, “nos termos da Resolução n° 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)”, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, a ser suportada pessoalmente pelo prefeito.

Alta demanda

Atualmente, Umuarama tem apenas um Conselho Tutelar, com cinco integrantes: cada um atende um grupo de 23.419 pessoas. Cidades próximas como Douradina, que integra a Comarca, tem um conselheiro tutelar para cada 1.832 habitantes.

A Promotoria sustenta que a instalação de um novo Conselho Tutelar se justifica principalmente pela demanda existente para atendimento da população, “sendo evidente o flagrante acúmulo de serviço e crescente número de denúncias e atendimentos envolvendo crianças e adolescentes”. De acordo com a ação, entre 2016 e 2023 os atendimentos do único Conselho Tutelar da cidade saltaram de 1.846 para 8.752 atendimentos.

No mérito da ação, além do encaminhamento do Projeto de Lei, a Promotoria de Justiça requer a condenação do Município de Umuarama à obrigação de providenciar espaço físico adequado e recursos material e humano para instalação e regular funcionamento do novo Conselho Tutelar. Foi indicado pelo MPPR a instalação do novo órgão nas proximidades do Campus III da Universidade Paranaense (Unipar).

(Assessoria MP-PR)