Pais de filhos autistas ou com deficiência terão jornada de trabalho reduzida, garante MP

Pais de filhos com deficiência ou com transtorno do espectro autista que são servidores públicos municipais de Francisco Alves – a 70 quilômetros de Umuarama – terão direito a redução da jornada de trabalho após uma recomendação expedida pelo Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da Promotoria de Justiça de Iporã, sede da Comarca. A mesma recomendação também foi feita para Iporã e Cafezal do Sul.

A determinação foi prevista na legislação recentemente sancionada pelo Executivo Municipal, após a recomendação do MPPR. No texto, o órgão destaca as previsões legais existentes nas Leis 8.112/1990 e 12.764/2012, incluindo decisões do Supremo Tribunal Federal, que aborda o estabelecimento da carga horária de trabalho diferenciada para pais nestas condições.

Até que sejam editadas leis municipais que regulamentem a garantia, as municipalidades deverão adotar as providências necessárias para que, desde já, os servidores e agentes públicos tenham o direito assegurado, sem necessidade de compensação ou redução no salário e benefícios.

No momento, a Promotoria de Justiça está aguardando a resposta das administrações de Iporã e Cafezal do Sul para acatamento da medida administrativa. O documento foi enviado para os presidentes das Câmaras de Vereadores das três cidades.