A deputada estadual Márcia Huçulak (PSD) pediu para que a Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) crie os protocolos e passe a disponibilizar, no programa Farmácia do Paraná, medicações à base de canabidiol (CBD) e tetradhidrocanabidiol (THC), conhecidos como cannabis, que tratam com sucesso uma série de doenças.
O projeto de lei foi apresentado, em 2019, aprovado na Assembléia Legislativa do Paraná, em 2022, e promulgado este ano.
A falta de oferta pública desses medicamentos, no Paraná, está fazendo com que os pacientes ou seus representantes, gerem demandas judiciais contra os munícipios para terem garantido o tratamento.
“A secretaria é um órgão bem estruturado e pode fazer o protocolo adequado para disponibilizar as medicações”, disse Márcia durante audiência pública da Comissão de Saúde, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), na terça-feira (06).
Além dos benefícios do tratamento, a medida evitaria o acúmulo de processos judiciais que implicam esforços para os pacientes, representantes, familiares e poder público que precisa responder até que a ação seja julgada pela Justiça.
A lei aprovada no Paraná estabelece requisitos para o uso de medicamentos e produtos à base de CBD e THC. Serão concedidos para quem apresentar requisitos como: laudo médico com descrição do caso, o Código Internacional da Doença (CID), comprovação da eficácia da medicação, entre outros.
(Reportagem: Assessoria Alep)
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