Prefeitura de Umuarama assina termo de colaboração com o Conselho da Comunidade

A Prefeitura acaba de assinar um Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Operacional com o Conselho da Comunidade de Umuarama, onde a administração municipal vai garantir recursos para contribuir com o custeio das despesas desse órgão, fundado há mais de 30 anos para fiscalizar o cumprimento das penas privativas de liberdade em regime aberto.

A partir de agora, o CCU contará com o repasse financeiro mensal de pouco mais de R$ 4 mil para pagamento do aluguel de sua sala, além da contratação de dois estagiários. O documento foi assinado pelo prefeito Hermes Pimentel, pela secretária municipal de Administração Sara Borges Urbano e pelo presidente do CCU, Luiz Guilherme Meyer.

“O Conselho da Comunidade trabalha com muitos voluntários e conseguimos custear parte das despesas com recursos que vêm das chamadas penas pecuniárias, que são as medidas alternativas à prisão, que pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro”, explica.

E segue “Porém, os valores não são suficientes para que o órgão tenha condições de cumprir suas obrigações. Essa ajuda chega no momento certo e será fundamental para a promoção da justiça”, pontou a advogado. 

O presidente do CCU relatou que mais de 1 mil atendimentos aos apenados são feitos todos os meses. “Apesar de contarmos com o trabalho de conselheiros voluntários, muitos que estão conosco há décadas, precisamos de ter estagiários fixos que se dediquem exclusivamente às atividades administrativas, que são muitas. Muitas pessoas não sabem, mas o trabalho do Conselho é constante, garantindo o mínimo de dignidade às pessoas apenadas em nossa cidade”, pontua. 

Entre as determinações no CCU, está o acompanhamento do cumprimento das leis que instituem e garantem melhores condições de atendimento aos detentos. “Milhares de brasileiros vivem à margem da lei máxima do país enquanto dentro de nossas prisões, com efeitos nefastos para o grau de desenvolvimento inclusivo ao qual nos comprometemos por meio da Agenda 2030 das Nações Unidas”, comentou Meyer. 

O convênio tem prazo de vigência de 12 meses e pode ser prorrogado por iguais e sucessivos prazos, mediante assinatura de Termo Aditivo. “O Conselho da Comunidade realiza um trabalho muito importante, visitando a delegacia, entrevistando os presos, levando produtos de limpeza e higiene pessoal, dedetizadores, trocando colchões, providenciando roupas e outros materiais necessários para que a dignidade humana seja realmente respeitada. E para nós, da administração municipal, é uma satisfação estabelecer essa parceria”, comentou Pimentel. 

(Reportagem: Assessoria)