Defesa de Celso Pozzobom pede anulação de comissão processante na Câmara

A defesa do prefeito de Umuarama, Celso Pozzobom, entrou com uma ação anulatória na Vara da Fazenda Pública contra a instauração da comissão processante da Câmara de Vereadores que analisa o pedido de cassação do chefe do Poder Executivo Municipal. A ação foi protocolada no final da tarde de quarta-feira (16).

A comissão processante foi instaurada na sessão ordinária da Casa de Leis ocorrida no dia 7 de junho de 2021. O pedido é de autoria do delegado licenciado Fernando Hernandes Martins, atual deputado estadual. As supostas ilegalidades apresentadas por Martins foram expostas pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) no âmbito da operação Metástase e seguem em investigação.

OBemdito conversou na manhã desta sexta-feira (18) com o advogado Gustavo Guedes, que faz parte da equipe de defesa de Pozzobom. Ele explicou que são três pilares que norteiam o pedido de anulação. Um deles é o fato de a Câmara ter publicado o rito que deveria ser seguido em seu próprio site – o qual não foi adotado.

Conforme Guedes, no dia 7/6 os vereadores deveriam dar publicidade ao pedido de cassação e fazer a leitura do mesmo. A votação da aceitação do pedido deveria ocorrer na sessão seguinte, ou seja, no dia 14/6. No entanto, foi aprovado no dia 7 um requerimento que solicitou que na mesma sessão já acontecesse a votação da aceitação – mesmo com orientação do procurador jurídico da Câmara para que fosse seguido o trâmite divulgado anteriormente. Após esta aceitação, já foram sorteados os integrantes da comissão processante: Sorrisal é o presidente, Cris das Frutas a relatora e Ana Novais, membro.

A defesa do prefeito informa que, desta forma, não foram cumpridos os prazos que são determinados pelas legislações municipal e federal. “Para nossa surpresa, no próprio dia 7, sem que tivesse sido incluído em pauta, a Câmara decidiu iniciar o processo, inclusive nominando membros”, disse Guedes, informando que o fato caracteriza a ausência da inclusão na ordem do dia.

Outro ponto alegado pela defesa para anular a comissão é que não houve tempo hábil para os vereadores lerem a representação, que tem mais de 300 páginas, e terem um entendimento maior da mesma. O pedido de cassação foi lido na própria sessão da Câmara.

“Quando fomos reassistir a sessão, notamos que entre o momento em que se começou a ler as razões para instaurar a comissão processante até a votação demorou cerca de uma hora e meia. Esta representação tem 323 páginas e alguns vídeos com meia hora. Isso não dá 17 segundos por página. Consideramos que não há tempo hábil para entender o fato”, informou o advogado, que acrescentou que a defesa não entende tamanha pressa para iniciar esta comissão.

O terceiro motivo é que os vereadores que integram a comissão também são membros da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), que iniciou os trabalhos no último dia 1º de junho. A presidência da CPI está com a vereadora Ana Novais, Ednei do Esporte é o vice-presidente e Mateus Barreto o relator dos trabalhos. Cris das Frutas e Sorrisal são suplentes.

A defesa de Pozzobom informa que três membros da comissão processante também estão na CPI (Sonrrisal, Cris das Frutas e Ana Novais). Na ação de anulação, os advogados informam que há jurisprudência que indica que ‘quem julga não pode investigar’ – o papel da CPI é investigar e o da comissão é julgar.

“A CPI quebra sigilo, chama pessoas para depor, ou seja, investiga todo o fato. Já a comissão processante não busca provas, fatos novos, apenas julga o caso. Entendemos que o correto seria aguardar o resultado da CPI ou da investigação do MP para aí sim analisar um possível pedido de cassação. Se houver provas de culpa do prefeito na CPI ou no MP, daí sim deve ser instalada uma comissão processante”, esclareceu Guedes.

O advogado destacou que o prefeito não tem qualquer preocupação com as investigações. No entanto, ele acredita que estas investigações devem acontecer por canais próprios, que são a CPI na Câmara e o Ministério Público (MPPR) e considera que a comissão processante é uma manobra política.

A defesa ressaltou que a CPI ainda não ouviu ninguém e acontece de forma paralela à investigação feita pelo MP. Guedes disse que desde o dia 21 de maio a defesa de Pozzobom está tentando ter acesso a uma cópia integral da investigação feita pelo Ministério Público, mas ainda não obteve o material. Na próxima segunda-feira (21) estava marcada uma oitiva do prefeito com o MP, no entanto, o próprio promotor de Umuarama desistiu por entender que o prefeito tem que ter acesso aos autos.

A expectativa é de que a Câmara Municipal seja notificada da ação anulatória entre esta sexta e a próxima segunda-feira.