Quarto Centenário: Justiça condena ex-prefeito de e mais 3 réus por dispensa ilegal de licitação

Em Quarto Centenário, no Centro Ocidental do estado, o ex-prefeito da gestão 2017-2020 e outros três réus denunciados pelo Ministério Público do Paraná foram condenados pela Justiça.

A denúncia, apresentada por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Goioerê (sede da comarca), apontou os crimes de dispensa ilegal de licitação (que teria sido cometido pelo ex-prefeito e pelo então secretário de Administração) e de falsidade ideológica (pelos outros dois agentes públicos, que ocupavam na época os cargos de diretor de Controle Interno e de secretário de Agricultura e Meio Ambiente).

O fato ocorreu em agosto de 2017, quando foi contratada diretamente, sem licitação – sob alegação infundada de necessidade urgente – uma empresa para prestação de serviços de publicidade institucional da Prefeitura.

As penas foram de três anos de detenção mais multa, para os dois primeiros réus, e um ano e dois meses de reclusão mais multa, para os outros dois. Conforme previsão legal, as condenações foram substituídas por penas alternativas: pagamento de dez e de cinco salários mínimos, respectivamente, mais prestação de serviços à comunidade por uma hora para cada dia de pena.

Além disso, deverão pagar indenização ao erário municipal de R$ 78.864,96 (valor atualizado do contrato). Cabe recurso da decisão.

Processo número 0002564-38.2021.8.16.0084.

(Reportagem: Assessoria de Comunicação MPPR)