Vereadores aprovam projeto que cria novos cargos de professores municipais

Convocada para as 18h dessa segunda-feira (21), a sessão extraordinária com nove projetos em pauta teve a aprovação de todos eles por unanimidade. Oito dos textos eram de autoria do Poder Executivo Municipal e uma das matérias era assinada pela mesa diretora da Câmara Municipal de Umuarama.

Eles foram aprovados em primeira e segunda discussão, uma vez que foi aprovado requerimento que permitiu a votação em segundo turno na mesma sessão.

O primeiro texto apreciado foi o Projeto de Lei Complementar 2/2022, voltado à instituição do regimento interno da nova Estação Rodoviária. A proposta visa, entre outras disposições, proibir o comércio ambulante nos espaços da nova estação, bem como disciplinar o rateio das despesas dos espaços e ainda estabelece a forma como serão prestados os serviços de limpeza, coleta de lixo, guarda-volumes, segurança, entre outras.

O Regimento também define uma série de limitações aos usuários do serviço de transporte rodoviário e estabelece algumas obrigações para as empresas prestadoras destes serviços, discriminando ainda um rol taxativo de penalidades que poderão ser aplicadas no caso de descumprimento de suas disposições.

Outra delimitação é a remuneração que as empresas de transporte rodoviário estarão encarregadas de quitar mensalmente ao Município de Umuarama, como forma de manutenção da permissão de uso dos espaços.

A segunda matéria em pauta – Projeto de Lei Complementar 4/2022 – é relativa à reorganização da estrutura administrativa de assessoramento da Prefeitura Municipal, composta por cargos de provimento em comissão, além da criação de duas novas diretorias: Diretoria de Esportes Comunitários, vinculada à Secretaria de Esportes e Lazer e a Diretoria de Controle Judicial, vinculada à Secretaria da Procuradoria-Geral.

Já o projeto de Lei Complementar 5/2022, trata da criação de 50 cargos para professores, 91 cargos para professores de educação infantil e 16 cargos para secretários escolares.

De acordo com o prefeito, em mensagem anexa ao projeto enviado à Câmara, a propositura se faz necessária pelo fato de Umuarama possuir insuficiência de vagas diante da demanda da rede de ensino municipal, sendo necessário sanar as lacunas existentes.

“Salienta-se que a necessidade de criação dos cargos descritos é decorrente das exonerações e aposentadorias dos últimos 3 anos, quer seja dos professores ou dos secretários escolares, e também em consideração à previsão de 30 aposentadorias até o final do ano de 2022”, destaca o Prefeito Hermes Pimentel.

O quarto texto, Projeto de Lei Complementar 6/2022, altera dispositivos da Lei Complementar nº 434 de 19 de junho de 2017, referente ao parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos.

A proposta prevê que projetos de obras sejam aprovados e registrados junto ao Cartório Extrajudicial, antes da conclusão das obras de infraestrutura, o que acaba também por gerar a possibilidade de os lotes serem comercializados com mais antecedência.

De acordo com o Poder Executivo, tal procedimento impulsiona melhor a exploração econômica do empreendimento, já que possibilita aos loteadores alienarem os imóveis logo após o competente registro do projeto no Cartório de Registro de Imóveis, não necessitando, assim, aguardar a conclusão de toda a infraestrutura para obter a aprovação do loteamento, o que gera grandes dificuldades para o loteador, que por vezes usa o valor dos imóveis alienados para a sua execução.

Ainda em se tratando da Estação Rodoviária, foi apreciado o Projeto de Lei 11/22, que trata da concessão de direito real de uso a título oneroso dos boxes da Estação Rodoviária de Umuarama. A aprovação do projeto garantirá à instalação de comércio, restaurantes e lanchonetes na estação rodoviária, conforme estipulado pela Lei Orgânica Municipal.

A propositura permitirá a geração de empregos e renda, além de oportunizar a manutenção dos imóveis de propriedade do município, atendendo ao interesse público.

Outro conteúdo relativo à Estação Rodoviária, o Projeto de Lei 12/2022, é centrado na concessão de direito de uso, a título precário, de box comercial para uso da Viação Garcia, exclusivo para a comercialização e venda de bilhetes/tickets de passagem para o transporte rodoviário. O valor a ser repassad6o ao município é de R$ 1.500,00, corrigidos a cada doze meses, conforme índice do IPCA.

O Projeto de Lei 13/2022 autoriza o Poder Executivo a firmar acordo com a Mitra Diocesana de Umuarama para extinção de obrigações mútuas mediante a transferência de dois imóveis.

Uma área pertencente à Mitro Diocesana foi declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 269/2013., sendo a mesma imprescindível para conclusão da Marginal a Rodovia PR 489 – Estrada de Ligação da Cidade de Umuarama à Cidade de Xambrê, que serve de acesso ao Conjunto Habitacional “Sonho Meu”.

O Município tem necessidade emergencial de ingressar na área porque, sem a conclusão da marginal, os veículos que circulam por ali se defrontam com o fechamento da área, sendo obrigados a adentrar na rodovia, causando grande tumulto, transtorno e lentidão no fluxo de veículos, principalmente nos “horários de pico”.

A última matéria do Poder Executivo em pauta Projeto de Lei Ordinária 17/2022, altera dispositivos da Lei Complementar nº 463 de 22 de agosto de 2019. O novo texto permite que: em cemitério, necrópole/sepulcrário, locais onde haverá grande fluxo de pessoas, porém num período de curta duração, afastado do centro da cidade e de uma destinação específica, não há necessidade de implantação de rede coletora de esgoto, podendo ser implantado o sistema independente de fossa séptica e sumidouro.

Por fim, o último projeto em pauta, de autoria do Poder Legislativo Municipal (Mesa Diretora), diz respeito à fixação de valores de Bolsa Auxílio e Auxílio Transporte, a serem pagos pela Câmara Municipal de Umuarama.

(Assessoria Câmara Umuarama)

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