Foto: Assessoria PMU
A abertura de valetas em vias públicas pavimentadas para obras ou serviços – bem como a utilização dos canteiros centrais – conta agora com legislação em Umuarama. A Câmara de Vereadores aprovou recentemente a Lei Municipal 4473/2021, que estabelece regras e procedimentos para estes serviços, que passam a depender de autorização expressa da Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano, Projetos Técnicos e Habitação, por intermédio da Diretoria de Obras.
Caso haja necessidade de interrupção total ou parcial do tráfego, será obrigatória comunicação formal à Diretoria de Trânsito (Umutrans), da Secretaria Municipal de Defesa Social. As novas normas valem inclusive para obras ou serviços executados por empresas delegatárias de serviços de utilidade pública.
A comunicação e a solicitação de autorização para abrir valeta em via pública, endereçada aos órgãos municipais por escrito, deverá conter o projeto técnico da obra com corte esquemático das valas, planta baixa, projetos de recomposição do pavimento e sinalização, anotação de responsabilidade técnica (ART), finalidade do serviço, duração prevista, necessidade de interdição ao tráfego, materiais utilizados para sinalização e termo de garantia da qualidade dos serviços.
Escavações em volume superior a 100 m³ deverão ter licenciamento ambiental estadual expedido pelo Instituto Água e Terra (IAT). Em caso de supressão de vegetação, a Secretaria Municipal de Obras encaminhará requerimento à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente para análise nos termos da legislação ambiental e aprovação pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente – se necessário.
Outras recomendações são corte em linha reta na capa asfáltica, com disco diamantado; capa, base, sub-base e o solo retirados mecânica ou manualmente, sem danificar a borda da capa restante; preenchimento com brita graduada, em vez de terra; e recomposição do pavimento em CBUQ (concreto asfáltico usinado a quente), observando a espessura do pavimento existente, em até 24h do término dos serviços.
Conforme a lei, a recomposição asfáltica deverá ocorrer no mesmo nível da capa existente, não sendo toleradas lombadas com a previsão de que haverá compactação posterior pelo tráfego. Se a valeta for aberta sobre a sinalização horizontal existente, toda a área da sinalização deverá ser refeita pelo executor do serviço. Caso o somatório das intervenções atinja 30% da área onde os serviços forem realizados (na mesma quadra), o responsável deverá recapear toda a extensão da área atingida.
A recomposição do calçamento dos passeios e canteiros pavimentados deverá manter as características do piso danificado. Canteiros não pavimentados deverão receber o mesmo tipo de vegetação existente antes da abertura da valeta. A empresa responsável garantirá a qualidade da recomposição pelo período de cinco anos, com prazo de sete dias para recuperar qualquer problema como a degradação da capa aplicada.
A desobediência à lei implicará a suspensão imediata da obra ou serviço e a imposição de multa ao responsável no valor de R$ 10 mil, que pode dobrar em caso de reincidência. Se o município precisar adequar a via, em razão de inobservância à Lei, os valores deverão ser custeados pelo executor e/ou responsável pela obra.
(Assessoria PMU)
Umuarama e cidades do Noroeste do Paraná estão sob alerta laranja para tempestades neste sábado…
Um voo da Azul precisou retornar ao aeroporto de Pato Branco, no Sudoeste do Paraná,…
Coelhos batem as patas traseiras no chão como uma forma de comunicação. O comportamento, muitas…
Um vendaval acompanhado de chuva forte provocou estragos em Maringá, no norte do Paraná, na…
O sábado (21) deve ser de chuva em Umuarama, segundo a previsão do Sistema de…
Um homem de 55 anos foi preso em flagrante na tarde de sexta-feira (20), após…
Este site utiliza cookies
Saiba mais