Congresso prorroga proibição das bets por mais 60 dias; constitucionalidade é analisada pelo STF

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da medida provisória que estabeleceu a proibição das bets em todo o Brasil. A decisão foi oficializada nesta quarta-feira (11), com a publicação de um ato assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, no Diário Oficial da União.

A Medida Provisória (MP) 1.394/2026, editada em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país. Desde sua publicação, as plataformas ficaram impedidas de receber novas apostas.

A norma também determinou o encerramento das operações das empresas do setor e estabeleceu procedimentos para a devolução dos valores que os apostadores ainda possuíam em suas contas.

Com a prorrogação, o Congresso terá mais 60 dias para analisar a proposta. Caso não seja aprovada dentro do prazo constitucional, a medida poderá perder a validade.

Governo intensificou fiscalização das apostas

Além de proibir as bets, a medida provisória criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.

O órgão foi instituído para coordenar ações contra empresas que continuem oferecendo apostas ilegalmente no território nacional.

Entre as medidas previstas estão a identificação e retirada de sites irregulares do ar, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforços para ampliar a fiscalização e investigar movimentações financeiras relacionadas ao setor.

Lula comparou bets a um câncer

Ao anunciar a proibição, em setembro, o presidente Lula classificou a medida como necessária para combater os impactos das apostas sobre a população.

“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, declarou o presidente na ocasião.

Segundo o governo federal, a decisão foi tomada após consultas à equipe econômica, a representantes da sociedade civil e a pessoas afetadas pelas consequências das apostas.

O Executivo argumenta que a atividade contribui para o endividamento das famílias e provoca impactos negativos na saúde mental e no orçamento doméstico.

Dados apresentados pelo governo apontam que as apostas online provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões às famílias brasileiras em 2025.

Proibição das bets é questionada no STF

A constitucionalidade da medida provisória está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após entidades representativas do setor apresentarem quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs).

As organizações questionam a validade da proibição estabelecida pelo governo federal.

Após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em andamento no país que contestam a proibição das apostas.

A suspensão permanecerá até que o plenário do STF analise o mérito das ações. O objetivo é evitar decisões judiciais conflitantes sobre a aplicação da medida provisória.

Antes da determinação, algumas plataformas chegaram a obter decisões favoráveis na Justiça Federal para retomar temporariamente suas atividades, mas as autorizações foram posteriormente revertidas.

Como funcionava a regulamentação das bets?

As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil em 2018, por meio da Lei nº 13.756.

A regulamentação do mercado ocorreu em dezembro de 2023, com a aprovação da Lei nº 14.790, que estabeleceu critérios para o funcionamento das empresas, incluindo regras de fiscalização e operação.

Em setembro de 2026, a edição da MP 1.394 revogou a autorização para exploração das apostas e iniciou o processo de encerramento das plataformas no país.

Agora, a continuidade da proibição depende da tramitação da medida provisória no Congresso Nacional e da análise de sua constitucionalidade pelo STF.

(Com informações Agência Brasil)