Câmara de Umuarama aprova isenção de ISSQN e repasse de R$ 75 mil para Festa do Frango

A Câmara Municipal de Umuarama aprovou, em sessões realizadas nesta segunda-feira (9), projetos que tratam de transporte coletivo, incentivo a eventos locais, regularização fundiária e planejamento financeiro do município. Entre as decisões está a autorização de um repasse de R$ 75 mil ao Rotary Club para a realização da tradicional Festa do Frango na Telha.

A contribuição foi autorizada por meio do Projeto de Lei 101/2026, aprovado por unanimidade. A proposta altera a legislação municipal para corrigir uma omissão na previsão orçamentária e permitir a abertura de crédito adicional especial. O recurso será destinado ao apoio financeiro anual ao Rotary Club de Umuarama, responsável pela organização do evento.

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Outra medida aprovada durante uma sessão extraordinária foi o Projeto de Lei Complementar 13/2026, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à empresa responsável pela execução do transporte coletivo municipal de passageiros, escolhida por licitação.

A proposta foi aprovada por unanimidade. Segundo a justificativa do Executivo, a medida busca reduzir custos operacionais, contribuir para a modicidade da tarifa e favorecer a continuidade e a qualidade do serviço prestado à população.

Para acelerar a tramitação dos dois projetos, os vereadores aprovaram um requerimento de dispensa do intervalo regimental entre as votações. Com isso, as matérias passaram pelo primeiro e pelo segundo turno na mesma sessão extraordinária.

Orçamento de 2027 chega a R$ 1,18 bilhão

Na sessão ordinária, os parlamentares deram sequência à análise do Projeto de Lei 87/2026, que estima a receita e fixa as despesas do município para 2027 em R$ 1,181 bilhão.

A proposta permaneceu em pauta pela segunda sessão consecutiva e continua aberta à apresentação de emendas parlamentares. O prazo regimental prevê três sessões de publicação para que os vereadores possam propor alterações e indicar destinações de recursos. Depois desse período, o projeto retornará ao plenário para votação definitiva.

Regularização de imóveis e reconhecimento de entidade

Também foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão, o Projeto de Lei 92/2026. A proposta autoriza a desafetação de áreas públicas municipais e a posterior doação aos ocupantes. A medida contempla moradores de loteamentos tradicionais, como o Parque 1º de Maio e o Conjunto 26 de Junho, com o objetivo de permitir a regularização definitiva dos imóveis e a emissão dos respectivos títulos.

Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 94/2026, de autoria do vereador Jabá da Carroceria. A matéria concede o título de utilidade pública municipal à Associação de Motoboys e Motogirls de Umuarama.

A pauta também incluiu duas propostas de autoria do vereador Clebão dos Pneus para denominar vias públicas do município. Os Projetos de Decreto Legislativo 21/2026 e 22/2026 foram aprovados por unanimidade em primeira discussão e votação.

As deliberações seguem os trâmites legislativos previstos para cada matéria. O orçamento municipal ainda depende da apresentação de emendas e da votação definitiva.

(Com informações e imagens da Câmara Municipal de Umuarama)