PEC da Segurança Pública é aprovada no Senado sem redução da maioridade penal

O Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública, proposta que altera a Constituição para reorganizar a atuação das forças policiais e ampliar o combate ao crime organizado no Brasil. O texto foi aprovado em dois turnos, sem votos contrários, e seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.

No primeiro turno, foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Já no segundo, a proposta recebeu 75 votos favoráveis, também sem oposição. Eram necessários pelo menos 49 votos para a aprovação.

De autoria do Poder Executivo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025 estabelece medidas mais rigorosas contra chefes de facções criminosas e milícias, amplia a cooperação entre União, estados e municípios e prevê mudanças na estrutura e no financiamento da segurança pública.

O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em setembro. Como não sofreu alterações de conteúdo, poderá ser promulgado sem retornar à Câmara.

O que muda com a PEC da Segurança Pública?

Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal. A medida estabelece a cooperação entre os órgãos de segurança dos diferentes níveis de governo, com atuação integrada na prevenção e no enfrentamento à criminalidade.

A proposta também prevê:

• Combate às facções: penas mais rigorosas e regimes especiais de prisão para líderes de organizações criminosas e milícias, incluindo unidades de segurança máxima e restrições à progressão de pena.
• Polícias municipais: possibilidade de criação de forças policiais municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária e fiscalização externa do Ministério Público.
• Polícia Rodoviária Federal: ampliação das atribuições da PRF.
• Recursos para segurança: novas regras de financiamento, com repasses obrigatórios de fundos federais para estados e municípios.
• Sistema prisional: criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização da execução penal no país.
• Patrimônio criminoso: medidas para atingir recursos provenientes de atividades ilegais e responsabilizar empresas envolvidas em crimes.

A PEC também prevê mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.

Maioridade penal fica fora da proposta

Antes da votação, os senadores discutiram emendas que pretendiam reduzir a maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos.

Uma delas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha reduzir a idade de responsabilização criminal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Outra emenda, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a maioridade penal em 18 anos, mas previa a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), decidiu não incorporar as propostas ao texto. Ele argumentou que o assunto exige uma discussão específica, inclusive sobre a possibilidade constitucional de alterar a idade de responsabilização criminal.

Por 38 votos a 36, o Senado aprovou o encaminhamento para que as emendas sejam discutidas separadamente, sem modificar a PEC da Segurança Pública.

Assim, a maioridade penal permanece em 18 anos, e eventuais mudanças dependerão de novas deliberações no Congresso.

Como ficará o financiamento da segurança pública?

A PEC estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, observadas as regras e exceções previstas no texto.

Outra medida destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado à exploração do pré-sal, aos fundos da segurança pública.

O objetivo é garantir maior previsibilidade de recursos para investimentos em policiamento, prevenção da criminalidade e administração do sistema prisional.

Próximos passos

Com a aprovação nas duas Casas do Congresso, a PEC segue para promulgação, etapa que oficializa as alterações constitucionais. Algumas medidas ainda poderão depender de regulamentação para serem colocadas em prática.

A proposta era uma das prioridades do governo federal na área de segurança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também havia anunciado a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após sua aprovação.