Nova lei perdoa dívidas de MEIs e aumenta faturamento para R$ 140 mil

Uma nova lei sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e aumenta o limite anual de faturamento da categoria, que chegará a R$ 140 mil em 2028. A medida também permitirá a contratação de até dois funcionários e poderá beneficiar milhões de brasileiros que trabalham por conta própria.

A legislação tem origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026 e faz parte do Prospera MEI, pacote do governo federal voltado à redução do endividamento e à ampliação das oportunidades para pequenos negócios.

Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, o conjunto de medidas poderá alcançar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.

A proposta foi aprovada pelo Senado Federal com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Na Câmara dos Deputados, recebeu 461 votos a favor e quatro contrários.

Quais dívidas dos MEIs serão perdoadas?

A nova lei determina o perdão integral de débitos tributários federais de microempreendedores individuais que pertençam à União e tenham sido constituídos até 13 de outubro de 2026, estejam ou não inscritos na Dívida Ativa da União.

O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança. Também alcança dívidas que já estejam sendo cobradas judicialmente ou incluídas em parcelamentos.

De acordo com o governo federal, mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados, com a extinção de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em débitos.

Durante a cerimônia de sanção, Lula afirmou que a manutenção dessas dívidas dificultava a recuperação financeira de pessoas que já não tinham condições de pagar.

“Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, não conseguem mais financiamento. E é um dinheiro que a gente sabia que não ia receber”, declarou o presidente.

Perdão será automático, mas há uma condição

O perdão das dívidas entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027 e ocorrerá automaticamente, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Entretanto, para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da legislação.

Isso significa que, mesmo com a extinção dos débitos anteriores, o MEI precisará manter suas contribuições atuais em dia.

Quem já estiver pagando uma dívida por meio de parcelamento também poderá ter o saldo restante perdoado. No entanto, os valores pagos anteriormente não serão devolvidos.

Nos casos em que o empreendedor tenha ingressado com uma ação judicial para contestar os débitos, será necessário desistir do processo para obter a baixa definitiva da dívida, conforme as regras estabelecidas.

Limite de faturamento do MEI vai aumentar

Outra mudança importante é a ampliação do faturamento máximo permitido para permanecer enquadrado como microempreendedor individual.

Atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano, equivalente a uma média de R$ 6.750 mensais.

Com a nova legislação, o teto será elevado em duas etapas:

• 2026: R$ 81 mil por ano, equivalente a R$ 6.750 por mês.
• 2027: R$ 110 mil por ano, equivalente a aproximadamente R$ 9.167 por mês.
• 2028: R$ 140 mil por ano, equivalente a aproximadamente R$ 11.667 por mês.

O limite de faturamento da categoria não era atualizado desde 2018.

A mudança permitirá que empreendedores ampliem suas receitas sem precisar migrar imediatamente para outro regime tributário.

É importante destacar que o faturamento corresponde ao valor total recebido pelo negócio, e não ao lucro do empreendedor.

A nova lei também prevê a possibilidade de empresas atualmente enquadradas no Simples Nacional retornarem à categoria MEI, desde que atendam aos novos limites de receita e às demais exigências legais.

MEI poderá contratar até dois funcionários

A legislação também amplia de um para dois o número máximo de empregados que um microempreendedor individual poderá contratar.

A mudança busca permitir que pequenos negócios aumentem sua capacidade de atendimento e produção sem perder os benefícios do regime simplificado.

Outra alteração envolve as compras públicas. O limite para licitações exclusivas destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.

Já no programa Contrata+Brasil, que facilita a contratação de serviços de MEIs por órgãos públicos, o valor máximo das contratações aumentará de R$ 13 mil para R$ 25 mil.

O que muda para os microempreendedores de Umuarama?

As novas regras também valerão para os MEIs de Umuarama e dos demais municípios da região.

Na prática, empreendedores que possuem dívidas tributárias federais abrangidas pela legislação poderão ter esses valores perdoados a partir de janeiro de 2027, desde que cumpram as condições estabelecidas.

Já os profissionais que estão próximos do limite atual de faturamento terão mais espaço para ampliar seus negócios sem precisar deixar a categoria.

O aumento do teto e a possibilidade de contratar dois funcionários também poderão beneficiar atividades como comércio, prestação de serviços, alimentação e pequenos negócios familiares.

As mudanças não eliminam, porém, a obrigação de pagar as contribuições mensais e cumprir as demais exigências previstas para o MEI.

(Com informações da Agência Brasil)