Câmara de Umuarama faz duas sessões e vota alterações na Acesf, Refis e cidadania honorária

Os vereadores de Umuarama aprovaram projetos decisivos sobre os serviços funerários, a regularização tributária e homenagens comunitárias durante sessões ordinária e extraordinária nesta segunda-feira (14).

A Câmara de Vereadores conduziu votações que reestruturam a Administração de Cemitérios e Serviços Funerários (Acesf) e abrem caminho para a execução direta ou indireta das atividades do setor no município.

Durante a sessão ordinária, os parlamentares analisaram o Projeto de Lei Complementar 9/2026, do Poder Executivo. A proposta altera a Lei Complementar nº 380/2014 para disciplinar a organização e a execução dos serviços funerários. A proposta permite a execução direta pela Acesf ou indireta por empresas habilitadas sob regras de fiscalização e rodízio.

O plenário aprovou a matéria em primeira discussão com um voto contrário. Da mesma forma ocorreu com o Projeto de Lei Complementar 10/2026, que adequa o Código de Posturas do Município ao novo modelo.

Na mesma linha, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 79/2026 para atualizar a Lei Ordinária nº 1.466/1990 e revogar a exclusividade da autarquia nas atividades cemiteriais. Segundo as mensagens do prefeito Fernando Scanavaca, as três proposições atuam de forma conjunta e sequencial para modernizar o sistema local sem retirar a titularidade pública e a fiscalização mantidas pela autarquia.

O plenário também aprovou por unanimidade a doação de um veículo Fiat/Cronos Drive do patrimônio municipal para a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APMI).

Homenagens de Cidadania Honorária

No campo das homenagens, os vereadores concederam o Título de Cidadão Honorário de Umuarama a duas personalidades locais em segunda discussão. O Projeto de Decreto Legislativo 18/2026, do vereador Washington Guirão, homenageou Antônio Franson Neto. A homenagem é por sua atuação na fundação da Paróquia São José Operário, no trabalho social do SOS e em dois mandatos parlamentares.

Já o Projeto de Decreto Legislativo 19/2026, do vereador Ednei do Esporte, homenageou Renato Antônio Fontana por sua contribuição ao setor agropecuário, ao Sindicato Rural e às causas comunitárias.

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Sessão Extraordinária

Logo após a reunião regimental, a presidência convocou uma sessão extraordinária para apreciar três matérias do Poder Executivo. Os parlamentares aprovaram a extinção imediata de duas vagas vagantes. Além da extinção gradativa de seis postos ocupados do cargo de Agente Funerário – Tanatopraxista da Acesf.

A medida assegura a estabilidade e os salários dos atuais servidores até a vacância natural, mas veda novos provimentos para viabilizar a futura terceirização.

Em seguida, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 12/2026. O texto institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do ISSQN (Refis ISS Umuarama 2026) para créditos gerados até o fim de 2025. Por fim, o plenário autorizou o pagamento de jeton de R$ 400 por reunião para membros externos da Comissão Técnica de Revisão da Planta de Valores Genéricos.

Os parlamentares aprovaram o requerimento de dispensa do interstício regimental e confirmaram todas as votações em segundo turno na mesma noite.

(OBemdito com informações da assessoria da Câmara)

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