Brasil multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas no tratamento de dados de adolescentes

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a Anpd, aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia. A empresa é responsável pelo TikTok no país.

As penalidades envolvem irregularidades no tratamento de dados pessoais de adolescentes. A decisão também aponta descumprimento de princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 25. Além das multas, a Anpd impôs novas obrigações à empresa.

A autoridade determinou a exclusão de dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos. A medida atingirá usuários sem indicação de representante legal.

A empresa terá 60 dias úteis para regularizar a situação. Após esse prazo, deverá eliminar os dados dos perfis que não apresentarem a indicação exigida.

Anpd aponta infrações à Lgpd

Segundo a Anpd, a ByteDance Brasil cometeu irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de adolescentes. A decisão cita dispositivos específicos da Lgpd.

As multas envolvem infrações ao Artigo 7º da legislação. O dispositivo estabelece as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais.

A autoridade também apontou descumprimento dos princípios de segurança. A decisão menciona ainda a responsabilização e a prestação de contas.

Esses princípios estão previstos no Artigo 6º da Lgpd. A legislação estabelece regras para empresas e instituições que tratam dados pessoais no Brasil.

Maior parte da multa vem de duas penalidades

A maior parte do valor corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada. Uma terceira penalidade completa o montante aplicado pela autoridade.

A terceira multa foi fixada em R$ 27,4 milhões. Segundo as informações divulgadas, o total das penalidades chega a R$ 153,7 milhões.

A Anpd informou que a empresa poderá obter redução de 25% no valor. Para isso, deverá renunciar ao direito de recorrer em primeira instância.

Além disso, a ByteDance Brasil deverá realizar o pagamento dentro do prazo previsto. Nessa situação, o valor a ser recolhido cairia para R$ 115,3 milhões.

Empresa deverá apresentar relatório técnico

Depois do prazo de 60 dias úteis, a empresa terá mais cinco dias úteis. Nesse período, deverá apresentar um relatório técnico à Anpd.

O documento deverá comprovar o cumprimento da determinação de exclusão dos dados. A empresa também precisará apresentar registros de auditoria de seus sistemas.

Além disso, o relatório deverá incluir uma declaração formal. O documento deverá ser assinado pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais da empresa.

A Anpd poderá exigir uma auditoria externa independente. A medida poderá ocorrer se a autoridade considerar insuficientes as comprovações apresentadas.

A auditoria serviria para verificar a exclusão definitiva dos dados. A medida também poderá reforçar a fiscalização sobre o cumprimento da decisão.

Descumprimento pode gerar multa diária

O despacho também prevê multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento. A penalidade poderá ser aplicada caso a empresa ignore as determinações.

A multa abrange as obrigações relacionadas à exclusão dos dados. Ela também inclui a apresentação do relatório técnico exigido pela Anpd.

Além disso, a empresa deverá comunicar terceiros que receberam informações dos adolescentes afetados. O descumprimento dessa obrigação também poderá gerar sanções.

A ByteDance Brasil foi intimada a cumprir as determinações estabelecidas. A empresa terá dez dias úteis para apresentar recurso administrativo.

Caso decida não recorrer, a empresa poderá solicitar a redução da multa. A manifestação deverá ocorrer dentro do mesmo prazo.

Com informações: Agência Brasil