Câmara de vereadores de Umuarama aprecia quatro projetos em sessão extraordinária

Em sessão extraordinária nesta quinta-feira (20), a Câmara de Vereadores de Umuarama se reuniu para apreciação de quatro projetos. A sessão teve como foco matérias de caráter orçamentário e administrativo de interesse do município.

O primeiro texto em apreciação trata do Projeto de Lei 077/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2 milhões ao orçamento geral do município.

De acordo com o Executivo, a finalidade é reforçar dotações orçamentárias do exercício vigente. Os recursos são provenientes da anulação de despesas previamente previstas. Eles incluem valores advindos de devolução orçamentária da Câmara de Vereadores ao Poder Executivo.

O recurso servirá para a construção do novo Terminal Urbano Central. Após análise em plenário, os vereadores aprovaram o projeto de lei com um voto contrário.

Pagamento de sentenças judiciais

Posteriormente, os integrantes da Casa de Leis apreciaram o Projeto de Lei 078/2026. Ele autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300 mil ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde.

A medida tem como objetivo viabilizar a criação de dotação orçamentária específica para o pagamento de sentenças judiciais. O fato está relacionado ao custeio de tratamentos de saúde determinados pela Justiça.

Dessa forma, a proposta garante adequação contábil diante das decisões judiciais que impõem o sequestro de valores diretamente das contas do Fundo Municipal de Saúde. O crédito será coberto por meio de anulação parcial de dotações vinculadas à Reserva de Contingência. Após análise, os vereadores aprovaram o projeto com um voto contrário em primeira discussão e votação.

Na sequência, os edis apreciaram o Projeto de Lei Ordinária nº 81/2026, do Poder Executivo Municipal. O documento autoriza repasse financeiro de R$ 17 mil à Associação Regional de Assistência ao Menor (Aram).

A proposta destina o recurso à aquisição de gêneros alimentícios para as crianças e adolescentes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), do Jardim São Cristóvão.

A execução do repasse ocorrerá conforme o Plano de Trabalho que o Município aprovou, com prestação de contas bimestral. Além disso, terá como fonte o cancelamento de dotações da Reserva de Contingência. Em votação, os vereadores aprovaram o projeto por unanimidade.

Bonificação para professores

Finalmente, em pauta estava o Projeto de Lei Ordinária 082/2026. O projeto institui a Bonificação Extraordinária de Reconhecimento Educacional (Ideb) aos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Umuarama. Esta bonificação terá caráter excepcional, extraordinário e não incorporável à remuneração, em razão do resultado do Ideb de 2025.

O objetivo é reconhecer a evolução do Ideb da rede municipal de 6,3 para 6,7 pontos. A princípio, o projeto de lei estabelece bonificação única de R$ 1 mil aos profissionais da educação que atendam aos critérios legais.

A medida também autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.711.000, com recursos oriundos da anulação da Reserva de Contingência. O benefício possui natureza coletiva, transitória e não permanente, sem incorporação salarial ou efeitos futuros.

Dispensa interstício

Após a primeira votação do projeto, um dos vereadores apresentou pedido de dispensa de interstício. Este, consiste no intervalo regimental obrigatório entre a primeira e a segunda votação de uma matéria legislativa, que garante prazo de análise, reflexão e eventuais ajustes antes da deliberação final.

Uma vez aprovado, permitiu que a segunda votação ocorresse imediatamente em sequência, sendo repetido o placar obtido no primeiro turno de votação.

(Informações: Assessoria da Câmara de Vereadores)

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