Prefeitura de Goioerê regulamenta progressão por mérito dos servidores municipais

A Prefeitura de Goioerê publicou um decreto que regulamenta a progressão funcional por merecimento dos servidores públicos municipais efetivos. A medida estabelece critérios, prazos e procedimentos para a concessão do benefício previsto no Plano de Cargos e Carreiras do funcionalismo. A regulamentação estava parada havia 17 anos e está sendo implementada pelo prefeito Pedro Coelho.

Pelas novas regras, a progressão dependerá de uma avaliação anual de desempenho, que será realizada por comissões específicas em cada secretaria. Segundo a administração municipal, o objetivo é tornar o processo mais transparente, padronizado e baseado em critérios objetivos.

Para ter direito à progressão, o servidor deverá cumprir um interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no cargo, não possuir impedimentos legais e alcançar desempenho satisfatório na avaliação.

Entre os critérios que serão considerados estão eficiência, produtividade, colaboração, disciplina, relacionamento interpessoal e qualidade do serviço prestado. Cada requisito receberá nota de 0 a 10. Para avançar um nível na carreira, o servidor deverá atingir, no mínimo, 80% da pontuação total, além de obter notas mínimas em critérios considerados essenciais. O decreto ainda prevê que servidores com desempenho superior poderão progredir até dois níveis na mesma avaliação.

A regulamentação também define as situações que impedem a progressão funcional, como faltas injustificadas, suspensão disciplinar, licença para tratar de interesses particulares e outros afastamentos previstos na legislação.

O cronograma anual do processo também foi estabelecido. A relação dos servidores aptos será publicada em agosto, as avaliações deverão ser concluídas até 15 de novembro e o resultado final será divulgado até 31 de dezembro. As progressões aprovadas serão implantadas na folha de pagamento de janeiro do ano seguinte.

Outro ponto previsto no decreto é que a concessão das progressões estará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do município, além do cumprimento dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso esses limites sejam ultrapassados, a análise ou a implantação das progressões poderá ser suspensa até a regularização da situação fiscal.

De acordo com a Prefeitura, a regulamentação busca garantir um procedimento administrativo mais objetivo, uniforme e transparente, valorizando o desempenho dos servidores sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

(Assessoria)