Câmara de vereadores de Umuarama analisa 11 projetos em sessão extraordinária

Na manhã desta sexta-feira, (24), a Câmara de Vereadores de Umuarama realizou sessão extraordinária para a apreciação de 11 projetos de lei. O destaque foi um conjunto de matérias voltadas ao fortalecimento da educação pública municipal.

Ao longo da ordem do dia, os vereadores analisaram propostas relacionadas à alfabetização, formação continuada, avaliação da aprendizagem e saúde mental dos profissionais da rede de ensino. Além disso, a pauta era composta por projetos de caráter administrativo, orçamentário e institucional de autoria do Poder Executivo.

O primeiro texto em análise foi o Projeto de Lei Ordinária 63/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.274,00 para promover a adequação da classificação orçamentária do repasse financeiro ao Lions Clube de Umuarama, já autorizado pela Lei Municipal nº 4.937/2026.

Conforme a justificativa encaminhada aos vereadores pelo prefeito Fernando Scanavaca, a medida não altera o valor total do repasse à entidade, mantido em R$ 40.000,00, mas apenas corrige a forma de classificação contábil do recurso entre despesa corrente e despesa de capital, assegurando a regularidade da execução orçamentária. Submetida à deliberação do plenário, a matéria foi aprovada por unanimidade em primeira discussão e votação.

Em seguida, foi apreciado o Projeto de Lei Ordinária 64/2026, de autoria do Poder Executivo, autorizando a doação de um veículo do patrimônio municipal à Câmara Municipal de Umuarama. A proposta trata da transferência de um SUV Pulse Audace Turbo 200, avaliado em R$ 94.056,00, com a finalidade de atender às demandas institucionais do Legislativo. Em apreciação, o texto foi aprovado por unanimidade em sua primeira deliberação.

Cessão de servidor

Outro conteúdo em análise diz respeito ao Projeto de Lei Ordinária 65/2026, do Poder Executivo, propondo alteração no dispositivo da Lei nº 4.848/2025, responsável por autorizar a cessão de servidor efetivo do Município à Casa Civil do Estado do Paraná.

A proposta tem como objetivo ajustar o regime financeiro da cessão, permitindo que ela ocorra tanto com ônus para o órgão cessionário quanto com ônus para o órgão cedente, desde que haja ressarcimento integral por parte do órgão que recebe o servidor.

Na justificativa encaminhada pelo prefeito Fernando Scanavaca, se expõe que a medida não gera impacto orçamentário líquido ao Município, mas busca conferir maior flexibilidade administrativa à cooperação entre os entes públicos. O texto também foi aprovado com um voto contrário, ao ser apreciado em primeiro turno.

Leia também: Câmara de Perobal arquiva auxílio de R$ 750 para vereadores após pressão de moradores.

Política Municipal de Alfabetização

Já o Projeto de Lei Ordinária 66/2026, também assinado pelo Poder Executivo, trata da instituição da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com o Programa Educa Juntos, a estratégia Alfabetiza Juntos e o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada.

A proposta estabelece diretrizes, objetivos e mecanismos de acompanhamento voltados à garantia da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, além de prever formação continuada aos profissionais da educação, monitoramento das aprendizagens, recomposição de defasagens e participação das famílias no processo educativo.

O prefeito Fernando Scanavaca endossa que iniciativa consolida uma política pública permanente para fortalecer a qualidade da alfabetização na rede municipal e melhorar os indicadores educacionais. Ao ser apreciado em primeira discussão e votação, o texto teve aprovação unânime.

Vereadores analisaram medida para aprendizagem

Dentre as proposições voltadas ao fortalecimento da política educacional do município, esteve o Projeto de Lei Ordinária 67/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Avaliação Externa, Diagnóstica, Formativa e de Monitoramento das Aprendizagens da Rede Municipal de Ensino de Umuarama.

A proposta estabelece diretrizes para organizar, aplicar, acompanhar e utilizar os resultados das avaliações educacionais como instrumentos de diagnóstico, planejamento, intervenção pedagógica e melhoria da aprendizagem dos estudantes, com atenção especial aos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Conforme a justificativa do autor da propositura, a iniciativa busca fortalecer o uso pedagógico dos dados, orientar ações de recomposição das aprendizagens, subsidiar formações continuadas e atender, inclusive, apontamentos de auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná quanto à necessidade de legislação específica sobre a política de avaliação da aprendizagem. Uma vez em votação, o texto teve aprovação unânime em primeira discussão.

Também voltado à formação, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária 68/2026, (Poder Executivo), institui o Programa Municipal de Formação Continuada dos Profissionais da Rede Municipal de Ensino, objetivando organizar, ofertar, acompanhar e certificar ações formativas destinadas aos profissionais da educação, fortalecendo as práticas pedagógicas, a gestão escolar e a qualidade do ensino na rede municipal.

O programa busca consolidar uma política pública permanente de qualificação dos servidores da educação, contemplando temas como alfabetização, Matemática, Educação Infantil, Educação Especial, relações étnico-raciais, proteção integral da criança e do adolescente, além de avaliação e monitoramento das aprendizagens.

Saúde mental na rede municipal de ensino

Aprovado com um voto contrário em primeiro turno de votação, outro conteúdo em debate relativo à educação é voltado à saúde mental e ao bem-estar dos profissionais da área. Se trada do Projeto de Lei Ordinária 69/2026, (Poder Executivo), dispondo sobre a promoção da saúde mental e do bem-estar psicológico dos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Umuarama.

A proposta prevê a adoção de medidas permanentes de acompanhamento psicológico periódico, de caráter preventivo e interventivo, especialmente referentes aos professores que atuam nas séries iniciais do Ensino Fundamental, com foco na identificação precoce de situações como estresse ocupacional, ansiedade, depressão, burnout e outras condições relacionadas à atividade docente.

O propósito é fortalecer a valorização dos profissionais da educação, contribuir para melhores condições de trabalho e subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas à saúde do trabalhador no ambiente escolar.

Boas práticas educacionais

Na sequência das matérias voltadas à área educacional, o Projeto de Lei Ordinária 70/2026, de autoria do Poder Executivo, institui o Prêmio Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas Educacionais no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Umuarama.

A proposta tem como finalidade reconhecer, valorizar e divulgar experiências pedagógicas e práticas de gestão escolar que contribuam para a melhoria da qualidade do ensino, da aprendizagem, da inclusão e da equidade educacional, contemplando professores, coordenadores pedagógicos, diretores e unidades de ensino com destaque no desempenho educacional.

A meta é fortalecer a política de valorização dos profissionais da educação, estimular o compartilhamento de experiências exitosas e incentivar práticas inovadoras alinhadas às necessidades dos estudantes da rede municipal. Submetida à apreciação plenária, a matéria foi aprovada em primeira discussão e votação.

Adequação orçamentária

Encerrando a pauta da ordem do dia, o Projeto de Lei Ordinária 74/2026, (Poder Executivo) e aprovado por unanimidade, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 para promover a adequação da classificação orçamentária do repasse financeiro à Associação dos Moradores de Roberto Silveira, já autorizado pela Lei Municipal nº 4.937/2026.

Em sua justificativa, o prefeito Fernando Scanavaca destaca que a medida transfere a execução da despesa da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para a Secretaria Municipal de Integração Comunitária, sem alterar o valor total do repasse, a fonte de recursos ou as naturezas de despesa, promovendo apenas o ajuste técnico da estrutura orçamentária responsável pela execução.

Vereadores aprovam dispensa de interstício

Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, foi apresentado pedido de dispensa de interstício — mecanismo regimental que permite eliminar o prazo normalmente existente entre uma votação e outra da mesma matéria.

Com a aprovação desse pedido, os projetos puderam ser submetidos imediatamente ao segundo turno na mesma sessão extraordinária, mantendo o mesmo resultado da primeira deliberação.

(OBemdito com Assessoria da Câmara de Vereadores de Umuarama