Ministério Público investiga contratação de temporários para o Samu Noroeste

O Ministério Público do Paraná (MPPR) instaurou um inquérito civil para apurar a regularidade das contratações de profissionais realizadas pelo Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná (Ciuenp), responsável pela gestão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) na região.

A investigação é conduzida pela 5ª Promotoria de Justiça de Umuarama, cidade sede do Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná.

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A apuração teve início após uma representação protocolada no sistema MP Atende, que aponta o uso recorrente de Processos Seletivos Simplificados (PSS) e de profissionais contratados por meio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA) para exercer funções consideradas permanentes no serviço.

Segundo a denúncia, enfermeiros contratados nessas modalidades desempenhariam as mesmas atividades dos empregados públicos efetivos, integrariam escalas regulares de plantão e seriam mantidos de forma contínua para garantir o funcionamento do atendimento.

Também foi alegado que essas contratações estariam sendo utilizadas para reduzir gastos com horas extras.

Antes da abertura do inquérito, o Ministério Público solicitou esclarecimentos ao Ciuenp. Em resposta, o consórcio informou que enfrenta dificuldades para contratar e manter profissionais qualificados no atendimento pré-hospitalar móvel, afirmando que muitos candidatos aprovados deixam de assumir os cargos.

O Ciuenp sustentou que os processos seletivos são utilizados para substituir servidores afastados por licença médica, licença-maternidade, férias e outras hipóteses previstas em lei.

Já os profissionais contratados por RPA, segundo o consórcio, seriam acionados apenas para cobrir ausências imprevistas nas escalas de plantão. A administração também negou que as contratações tenham o objetivo de evitar o pagamento de horas extras.

Apesar das justificativas, o promotor de Justiça Fábio Hideki Nakanishi entendeu que há elementos suficientes para aprofundar a investigação. Na portaria, ele ressalta que as dificuldades enfrentadas pelo consórcio não afastam a necessidade de cumprir as regras constitucionais sobre o ingresso no serviço público.

O documento destaca que a Constituição estabelece o concurso público como regra para ocupação de cargos e empregos públicos, admitindo contratações temporárias apenas em situações excepcionais e por prazo determinado.

A decisão também cita entendimento do Supremo Tribunal Federal de que esse tipo de contratação não pode ser utilizado para suprir necessidades permanentes da administração.

Na avaliação do Ministério Público, afastamentos como férias, licenças médicas e licença-maternidade fazem parte da rotina administrativa e, por si só, não caracterizam situações excepcionais que justifiquem o uso contínuo de vínculos temporários. Para o promotor, a sucessão dessas contratações pode indicar um déficit estrutural de servidores efetivos.

Para instruir o inquérito, o Ministério Público determinou que o Ciuenp apresente, em até dez dias úteis, a legislação que regulamenta as contratações temporárias, além do quadro de cargos efetivos, com a indicação das vagas ocupadas e das que permanecem disponíveis.

O consórcio também deverá encaminhar o número de servidores temporários em atividade, os editais de concursos públicos e de processos seletivos realizados nos últimos quatro anos, bem como a relação de empregados efetivos que pediram exoneração nos dois últimos anos.

Com as informações, o Ministério Público pretende verificar se as contratações temporárias vêm sendo utilizadas para atender necessidades permanentes do serviço.

A instauração do inquérito não representa conclusão sobre a existência de irregularidades, mas tem como objetivo reunir provas para esclarecer os fatos.

Caso sejam confirmadas ilegalidades, o procedimento poderá resultar em recomendações administrativas, celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou no ajuizamento de ação civil pública.

Procurada pelo OBemdito, a coordenação do Ciuenp informou que, apesar dos esclarecimentos já encaminhados ao Ministério Público durante a fase preliminar da investigação, irá se manifestar oficialmente sobre o caso nesta terça-feira (14). A reportagem atualizará esta matéria assim que o posicionamento for encaminhado.

(Com informações do Jornal Gazeta do Paraná)